auxílio moradia

Justiça impede desconto de 25% do auxílio-moradia de servidor público

​O autor buscou a suspensão dos efeitos retroativos da Medida Provisória n. 805/2017, decorrentes da aplicação do seu art. 36, de modo que a ré se abstivesse de descontar o valor correspondente a 25% do valor que vem sendo pago a título de auxílio moradia (indenização), desconsiderando-se o período compreendido entre 1º de janeiro de

Alterações no pagamento da ajuda de custo e auxílio moradia promovidas pela MP 805

Dentre as modificações realizadas pela MP 805/2017 é prevista a redução do valor máximo da ajuda de custo a ser paga ao servidor público, bem como, dispõe prazo para cessação do pagamento do auxílio moradia. O Governo Federal vem implementando medidas com o fim de reduzir seus gastos públicos e foi com esse objetivo que