decisão judicial
No RE 596.663, o Supremo Tribunal Federal fixou a premissa de que a transformação de vantagens asseguradas por decisão judicial em VPI, e a posterior absorção por aumentos remuneratórios, são legitimas ainda que derivadas de decisões administrativas. Certamente, a Corte Suprema aplicou o seu entendimento de que, desde que assegurada a irredutibilidade salarial, o servidor
Óbvio, decisão administrativa não se sobrepõe à decisão judicial. Mas e quando tramita processo administrativo concomitantemente ao judicial, ambos sem decisão: quem deve decidir primeiro? Administração ou Judiciário? Em que pese a (relativa) independência das instâncias, pela mesma coerência, deveria aguardar a decisão judicial. O Conselho Nacional de Justiça, quando ocorre tal situação, tem entendimento