disciplina probidade e contas

Servidor público não pode ser punido pela inércia da Administração

Registro de infrações disciplinares prescritas viola o princípio da presunção de inocência Embora não se tenha, até hoje, um conceito sobre o que seja o Direito, não há grandes dúvidas sobre qual a sua principal função, que é a pacificação social. Por meio das normas jurídicas, pretende-se regular o comportamento humano de forma que a

Servidor público e irregularidades formais na condução de licitações públicas: Quando cabe condenação de ressarcimento ao erário na gestão do dinheiro público?

Tribunal de Contas da União diverge sobre a condenação de indiciados por irregularidade formal Uma das atribuições constitucionais do Tribunal de Contas da União (TCU) é o acompanhamento dos processos de licitação e contratação entre entes da Administração Pública direta ou indireta e entes privados. Também cabe ao TCU a fiscalização da execução dos contratos

Registros funcionais não podem conter infrações prescritas

A Lei nº 8.112, em seu artigo 170, determinava que, mesmo após a extinção da punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora deveria registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor. No entanto, em 2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, sob o fundamento de que a manutenção da anotação

O racismo e a Administração Pública

Racismo na Administração Pública. Como combatê-lo? Quais são as penas e sanções para quem o pratica? Há ações afirmativas? Racismo, por definição, é um conjunto de teorias e crenças que estabelecem uma hierarquia entre raças ou etnias. Ou seja, com base em preconcepções, reputa-se que um grupo de pessoas é superior a outro, de acordo,

O princípio do non bis in idem no Processo Administrativo Disciplinar

Não são raras as situações em que o servidor público indiciado por Comissão Disciplinar recebe como sugestão de punição duas ou mais sanções disciplinares decorrentes da apuração do mesmo fato em Processo Administrativo Disciplinar, isso quando, de fato, não recebe mais de uma punição disciplinar após conclusão do PAD. Como exemplo, temos situações em que