exercício e afastamento

Professor de IFES e o direito de acompanhar cônjuge removido no interesse da Administração

Nos pedidos de remoção para acompanhamento de cônjuge ou companheiro de professor de IFES (Institutos Federais de Ensino Superior), o conceito de “mesmo quadro” previsto no artigo 36 da Lei 8.112/90 deve ser interpretado como de âmbito nacional, a fim de dar efetividade à norma e evitar a ruptura da unidade familiar. O parágrafo único

Licença para acompanhar cônjuge é válida para remoção feita a pedido

O direito a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório deverá ser concedido sempre que o servidor demonstrar que o seu cônjuge ou companheiro, também servidor público, foi deslocado para outro ponto do território nacional. Não importando se o deslocamento foi feito a pedido do servidor ou da administração pública. Com esse entendimento, o juiz

Servidor. Acumulação lícita de cargos públicos. Abate-teto. Incidência individual sobre cada vencimento.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para esse fim, ser considerados isoladamente. Precedentes. Unânime. Ref.: AI 0001901-76.2016.4.01.0000, rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, em 23/08/2017. Tribunal Regional Federal da 1ª

Servidora deve ser removida para acompanhar cônjuge, também servidor, deslocado após concurso de remoção

Com base em jurisprudência do STJ, Tribunal Regional Federal da 1ª Região decide que há, sim, interesse da Administração nos processos internos de remoção dos órgãos públicos, o que gera direito ao cônjuge, também servidor público, de ser removido para acompanhar seu esposo ou esposa. Ao oferecer vaga em concurso de remoção, a Administração revela

Ingresso na carreira e vinculação de remuneração de pessoal – 2

O Plenário retomou o julgamento de ação direta em que se questiona a constitucionalidade dos arts. 18, § 1º (1), e 27, “caput” (2), da Lei 8.691/1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas federais — Informativo 854. Em

Alerta sobre efeitos futuros do PDV para os servidores do Executivo

Servidor dependerá da conveniência da administração pública para, caso deseje, retornar ao antigo horário e se for ocupante de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, será exonerado ou dispensado As discussões sobre o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), no Poder Executivo, ainda são recentes, mas especialistas destacam que há pelo menos

Liminar suspende efeitos de acórdão do TCU e mantém a jornada de trabalho de 20 horas dos servidores médicos do TRT da 1ª Região

O ministro Luís Roberto Barroso deferiu o pedido liminar nos autos do Mandado de Segurança  A jornada de trabalho dos servidores médicos do quadro de pessoal do TRT da 1ª Região já havia sido objeto da discussão no processo nº 003.563/2008-7, no qual foi proferido acórdão TCU nº 2.981/2008, determinando a revisão do artigo 2º,

Servidor público. Vacância. Posse em outro cargo inacumulável. Afastamento para cursar doutorado. Ausência de contraprestação. Dever de indenizar o Erário.

É imperativa a declaração de vacância do cargo público federal de provimento efetivo se o servidor que o exerce comunica a posse em outro cargo público inacumulável, conforme o inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990 e do inciso XVI do art. 37, daCF/1988. No entanto remanesce o dever de indenizar a Administração, tendo

Servidor público. Cumulação de cargos permitida constitucionalmente. Cargos considerados isoladamente para aplicação do teto remuneratório. Precedentes do STJ. Antecipação de tutela. Possibilidade. Requisitos preenchidos.

Tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente. A finalidade do teto constitucional é evitar abusos e salários descomunais no serviço público. Não se visa impedir que aqueles que de fato cumulam cargos percebam os respectivos vencimentos.

Após negativa da administração, servidora obtém judicialmente a remoção por motivo de saúde

É dever da administração conceder a remoção por motivo de saúde a servidor público que demonstre a necessidade na remoção, pois não se trata mais de ato discricionário da Administração Pública, mas de direito do servidor. Uma servidora federal teve sua saúde acometida e após recomendação de seu médico particular solicitou a remoção, por motivo