imposto de renda

Imposto de Renda. Servidor público federal. Valores recebidos indevidamente. Erro da Administração. Impossibilidade de restituição. Boa-fé. Danos moral e material inexistentes.

É incabível a devolução ao Erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor quando pagos indevidamente pela Administração Pública, por interpretação equivocada de lei. A revogação do ato normativo que desobriga o recolhimento do tributo não resulta em dano moral e material tampouco em responsabilidade objetiva do Estado. Unânime. Ref.: ApReeNec 0001219-70.2015.4.01.3100, rel. Des. Federal

Aposentada com doença grave consegue isenção do Imposto de Renda na Justiça

Isenção é direito de aposentado e pensionistas com doença grave, previsto em Lei Isenção é direito de aposentado e pensionistas com doença grave, previsto em Lei. Uma servidora federal de 89 anos, aposentada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, diagnosticada com câncer e, posteriormente diagnosticada com mal de Parkinson, precisou entrar na Justiça

Afinal: incide ou não Imposto de Renda sobre o Abono Permanência?

Recente julgado do TRF da 1ª Região decidiu que não incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos à título de Abono Permanência, espécie de “restituição” da contribuição previdenciária ao servidor que pode se aposentar voluntariamente, mas opta por permanecer na ativa até a idade de inatividade compulsória. No entanto, vale lembrar que o STJ

Não deve incidir imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória

A incidência do imposto de renda sobre as verbas de natureza indenizatória/compensatória destinadas aos servidores públicos é, comumente, tema que desencadeia debates assíduos entre os especialistas, motivo pelo qual se mostram oportunas as breves considerações a seguir. Antes de se analisar a tributação ou não das verbas indenizatórias no serviço público, é preciso entendermos a

TNU garante o direito a restituição de IR descontados sobre as verbas de juros de mora decorrentes do atraso no reajuste de 11,98%

Em mais uma atuação em prol dos servidores públicos, Cassel & Ruzzarin Advogados garante o direito a restituição de Imposto de Renda e contribuição previdenciária indevidamente retidos a título de IR e do Plano de Seguridade Social do Servidor – PSSS, incidentes sobre as verbas pagas a título de juros de mora decorrentes do atraso