infração disciplinar

Servidor público não pode ser punido pela inércia da Administração

Registro de infrações disciplinares prescritas viola o princípio da presunção de inocência Embora não se tenha, até hoje, um conceito sobre o que seja o Direito, não há grandes dúvidas sobre qual a sua principal função, que é a pacificação social. Por meio das normas jurídicas, pretende-se regular o comportamento humano de forma que a

Registros funcionais não podem conter infrações prescritas

A Lei nº 8.112, em seu artigo 170, determinava que, mesmo após a extinção da punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora deveria registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor. No entanto, em 2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, sob o fundamento de que a manutenção da anotação

A exigência do elemento subjetivo dolo para a caracterização da infração disciplinar

Para tratar da necessidade ou não do elemento subjetivo dolo para que se caracterize a infração disciplinar do servidor público, é preciso, primeiramente, abordar sinteticamente conceitos básicos do Direito Penal no que tange à Teoria do Crime, que podem servir de subsídio, respeitando-se as peculiaridades, ao Direito Administrativo. Ao analisar-se a conduta do acusado, no