julgados
03 abr 2015
Quem perdeu com as conversões de URV?
O TRF da 1ª Região esclareceu que apenas aqueles que tiveram as conversões em URV sem que fosse considerada a data do efetivo pagamento teriam direito à indenização de 11,98%. Evidente que, no plano Federal, se apenas os servidores do executivo contaram com a conversão em época própria, não se poderia falar na indenização para
04 ago 2014
Além da Constituição, a moral na Administração precisa ser prevista em Lei?
Curiosa decisão do Superior Tribunal de Justiça afirmou que a contratação de parentes para cargos em comissão antes de previsão legal ou da Súmula Vinculante STF 13 não caracteriza improbidade. A decisão faz algumas divagações sobre a distinção e proximidade entre ilegalidade e improbidade. Enfim. Mas é bom recordar que nos debates que precederam a
21 jul 2014
Seria necessário lei prever todas as hipóteses de cabimento de amicus curiae?
O TRF da 1ª Região decidiu pela ausência de previsão legal de amicus curiae em 1º grau de jurisdição. Ainda, disse que, nas hipóteses em que previsto, somente deve ser admitido quando houver relevância e transcendência. Mas não parece que o instituto funciona assim. Veja que o amicus curiae era utilizado bem antes da sua
14 jul 2014
Isonomia do auxílio-alimentação: é constitucional, mas não é geral (what?)
É, criaram um “monstrinho” ali no § 3º do artigo 102 da Constituição da República. Um recurso extraordinário criado justamente para cuidar de questões constitucionais fica impedido de ser utilizado quando não houver uma tal repercussão geral, mesmo o Tribunal reconhecendo que ali há matéria constitucional. A desculpa é que a matéria discutida deve ultrapassar
07 jul 2014
Não adianta: desvio funcional só permite o pagamento de diferenças salariais
O inciso II do artigo 37 da Constituição da República é instransponível: somente pode ocupar cargo aquele que prestou concurso específico. Evidente que a necessidade administrativa, aliada aos conhecimentos adicionais do servidor, comumente desviam o funcionário de suas atribuições originárias para cuidar de outras tarefas. No entanto, a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça
12 maio 2014
Súmula Vinculante 33: não deixem o samba morrer…
Saiu no Informativo nº 742 do Supremo Tribunal Federal o acolhimento da proposta de súmula vinculante sobre aposentadoria especial dos servidores. Mal foi editada e já existem decisões monocráticas aplicando o seu enunciado. Eufóricas, muitas entidades parecem acreditar que a súmula abarca todas as hipóteses do § 4º do artigo 40: não! Trata apenas dos