julgados do STF

Temo pelo passado da isonomia dos servidores…

Sim, pelo passado, porque, no presente, o inc. XXXV do art. 5º e o § 1º do art. 39 da Constituição investem o Judiciário de competência para reparar qualquer lesão da lei à isonomia. Mas, invocando fantasmas do passado, o Supremo Tribunal Federal usa a Súmula 339 para vetar não só a correção pela própria

Vamos decidir: essa Constituição tem ou não força normativa?

Controvérsia: um órgão criado pela própria Constituição não pode cuidar da própria Constituição? Responderia um literalista: “bem, mas lá tá escrito que deve zelar pela legalidade, e não pela constitucionalidade. E é o STF o guardião da Constituição”. Responderia um (neo)constitucionalista: “essa Constituição tem força normativa, de modo que possui aplicabilidade e vinculatividade direta, inclusive

Servidor temporário pode ser contratado para cargo diverso

É aquela coisa: legalidade sem bom senso gera irracionalidade. O bom senso exige do intérprete que, ao menos, procure encontrar a finalidade da lei. No caso dos servidores temporários, a Lei 8.745/93 impede que sejam contratados novamente num prazo inferior a 24 meses. Evidente que, por ser essa modalidade excepcional, a restrição pretende evitar que

Mas o que é a tal “matéria constitucional” para o STF apreciar recurso extraordinário?

Não sei. Sinceramente, não sei. Já era complicado de se entender, e com a decisão que segue abaixo, fica muito mais difícil. Seriam aqueles casos em que a Constituição da República ordena que as leis de revisão geral anual não poderão aplicar índices distintos para os servidores (X do art. 37), e a Lei faz

Revisão Geral Anual e o “jeitinho” STF de ser…

Salário digno com reajustes periódicos é um direito social de todo o trabalhador (inc. IV do art. 7º da CF). Tal direito é assegurado ao servidor (inc. X do art. 37 da CF). Todo direito social exige uma prestação positiva. Direitos fundamentais, na ótica do Direito Financeiro, também exigem concretização. Logo, revisão geral anual requer