quintos

Ação rescisória. Servidores públicos federais. Preservação do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Pedido improcedente.

Os quintos incorporados durante a vigência da Lei 7.596/1987, em decorrência do exercício das funções comissionadas e gratificadas estabelecidas pela Portaria 474/MEC, constituem direito adquirido dos servidores, não estando sujeito à redução determinada pela Lei 8.168/1991. Precedente do STF. Unânime. Ref.: AR 0025147- 14.2010.4.01.0000, rel. Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca (convocado), em 22/08/2017. Tribunal

Vantagens pessoais não devem ser pagas quando o servidor muda de cargo

Decisão do Supremo Tribunal Federal negou à servidor que mudou de cargo o direito de carrear para a nova remuneração os “quintos”. A Corte afastou a alegação de que direito adquirido seria oponível nesse caso, porque somente poderia ser exercido nas mesmas condições em que foi deferido. Além disso, estranhamente, invocou a vedação da acumulação