remoção

Professor de IFES e o direito de acompanhar cônjuge removido no interesse da Administração

Nos pedidos de remoção para acompanhamento de cônjuge ou companheiro de professor de IFES (Institutos Federais de Ensino Superior), o conceito de “mesmo quadro” previsto no artigo 36 da Lei 8.112/90 deve ser interpretado como de âmbito nacional, a fim de dar efetividade à norma e evitar a ruptura da unidade familiar. O parágrafo único

Licença para acompanhar cônjuge é válida para remoção feita a pedido

O direito a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório deverá ser concedido sempre que o servidor demonstrar que o seu cônjuge ou companheiro, também servidor público, foi deslocado para outro ponto do território nacional. Não importando se o deslocamento foi feito a pedido do servidor ou da administração pública. Com esse entendimento, o juiz

Servidora deve ser removida para acompanhar cônjuge, também servidor, deslocado após concurso de remoção

Com base em jurisprudência do STJ, Tribunal Regional Federal da 1ª Região decide que há, sim, interesse da Administração nos processos internos de remoção dos órgãos públicos, o que gera direito ao cônjuge, também servidor público, de ser removido para acompanhar seu esposo ou esposa. Ao oferecer vaga em concurso de remoção, a Administração revela

Após negativa da administração, servidora obtém judicialmente a remoção por motivo de saúde

É dever da administração conceder a remoção por motivo de saúde a servidor público que demonstre a necessidade na remoção, pois não se trata mais de ato discricionário da Administração Pública, mas de direito do servidor. Uma servidora federal teve sua saúde acometida e após recomendação de seu médico particular solicitou a remoção, por motivo

É dever da administração autorizar a remoção para acompanhar cônjuge, quando presentes os requisitos legais

A lei é claríssima ao estipular o direito à remoção sem condicionar a sua concessão a critérios de oportunidade e conveniência da administração Recorrentemente a administração pública limita direitos dos servidores públicos em virtude de interpretações restritivas aos benefícios a eles assegurados. Um bom exemplo disso são as negativas aos pedidos de remoção para acompanhar

União é condenada a pagar ajuda de custo a servidor aprovado em concurso de remoção

A União foi condenada ao pagamento do direito reconhecido, com juros e correção monetária. O servidor vinculado ao Ministério Público da União, que foi representado por Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, entrou com ação contra a União pedindo a anulação de decisão em processo administrativo, no qual foi negada a ajuda custo após concurso de

STF 1 x 0 CNJ: remoção para acompanhamento de cônjuge é efetivada pelo Guardião da Constituição

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança 32866 assegurou verdadeiramente a unidade familiar protegida pela Constituição Federal da República. O caso tratava novamente sobre a remoção de um servidor para acompanhamento de cônjuge. O pedido havia sido deferido pelo TRE-AL, no entanto, essa decisão administrativa foi anulada pelo Conselho Nacional de Justiça.

Interesse público ou prerrogativa do servidor? A ajuda de custo nas remoções a pedido

Muitas vezes os servidores públicos têm de se submeter ao arbítrio da Administração pelo “bem do interesse público”. Entende-se, nesses casos, que o interesse da Administração refletiria o do povo, e consequentemente, se sobreporia ao individual. Entretanto, não seria razoável compreender que, na quase totalidade dos direitos previstos em lei para os seus servidores, há