vencimentos

Ação rescisória. Servidores públicos federais. Preservação do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Pedido improcedente.

Os quintos incorporados durante a vigência da Lei 7.596/1987, em decorrência do exercício das funções comissionadas e gratificadas estabelecidas pela Portaria 474/MEC, constituem direito adquirido dos servidores, não estando sujeito à redução determinada pela Lei 8.168/1991. Precedente do STF. Unânime. Ref.: AR 0025147- 14.2010.4.01.0000, rel. Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca (convocado), em 22/08/2017. Tribunal

Em alguns casos a Constituição permite a percepção de proventos de aposentadoria e vencimentos do serviço público

As exceções constitucionais acerca da acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos do serviço público O regime de previdência de direito público, aplicável aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e aos servidores públicos titulares de cargos vitalícios, é o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) previsto no artigo 40 da Constituição Federal. Diferentemente, portanto,

Reajuste concedido por decisão judicial a servidor deve ser absorvido

Conforme dispõe a Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos só pode ser reajustada, ou fixada, caso seja criado novo cargo, mediante a edição de lei específica. Assim como ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada, ao funcionalismo público é assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Portanto, falar em reajuste significa, necessariamente, falar em aumento da

Vencimentos de servidores públicos e parcelamento – 2

O Plenário retomou julgamento de agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), que indeferira liminar na qual se pretende a suspensão de decisões de Corte local favoráveis ao pagamento integral de vencimentos de servidores públicos estaduais. Na espécie, associações e sindicatos ingressaram em juízo com mandados de segurança contra anúncio do governo

Remuneração do Servidor Público

Este é um tema já pacificado pela Súmula Vinculante 37 do STF, que proíbe o Poder Judiciário de aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, visto que não tem função legislativa. Tal Súmula Vinculante advém, na realidade, da antiga Súmula 339 do STF com a mesma redação. A própria Constituição, em seu