vencimentos
26 set 2015
Vencimentos de servidores públicos e parcelamento – 2
O Plenário retomou julgamento de agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), que indeferira liminar na qual se pretende a suspensão de decisões de Corte local favoráveis ao pagamento integral de vencimentos de servidores públicos estaduais. Na espécie, associações e sindicatos ingressaram em juízo com mandados de segurança contra anúncio do governo
17 ago 2015
Remuneração do Servidor Público
Este é um tema já pacificado pela Súmula Vinculante 37 do STF, que proíbe o Poder Judiciário de aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, visto que não tem função legislativa. Tal Súmula Vinculante advém, na realidade, da antiga Súmula 339 do STF com a mesma redação. A própria Constituição, em seu