Valor da causa em ação ajuizada por entidade sindical não deve ser a soma do devido aos substituídos

Mais uma importante vitória para os sindicatos e associações representativas de classe.

Através do Agravo de Instrumento nº 0020570-80.2016.4.01.0000 onde representa o Sisejufe – Sindicato Dos Servidores Das Justiças Federais Do Rio De Janeiro, Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados conseguiu reconhecimento pela desnecessidade de se atribuir como valor da causa o proveito econômico atinente a cada um dos substituídos em ações coletivas propostas por sindicatos em defesa de seus filiados ou associados.

Em ação originária sob o nº 004472-05.2016.4.01.3400, postulou o referido sindicato o reconhecimento do direito dos substituídos ao enquadramento no RPPS, sem sujeição aos limites do RGPS.

Em decisão interlocutória, a 14ª Vara Federal do Distrito Federal havia determinado que a parte autora retificasse o valor atribuído à causa, uma vez que o mesmo seria irrisório ante a quantidade de substituídos em questão.

Diante de tal determinação, o sindicato interpôs o devido recurso, argumentando que a entidade atua em nome de toda categoria, sendo irrazoável e desproporcional mensurar-se o eventual proveito de todos os substituídos. Tal determinação iria contra, inclusive, a própria razão de ser dos processos coletivos, podendo prejudicar até mesmo a subsistência da entidade sindical.

Em decisão, o Des. Federal João Luiz de Sousa atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, determinando o prosseguimento da ação principal sem qualquer modificação atinente ao valor da causa.

Ademais, destacou-se o entendimento da 1ª Turma do TRF1 no tocante a não ser razoável, nas ações ajuizadas por entidade sindical, se exigir que o valor atribuído a causa seja a soma dos valores eventualmente devidos a todos os substituídos.

Proc. nº 0020570-80.2016.4.01.0000 – TRF 1ª Região

Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados