Afastamento preventivo do servidor que responde a processo disciplinar

Por exemplo, para os servidores públicos federais, o processo administrativo disciplinar (PAD) está disciplinado na Lei nº 8.112/90, a qual dispõe acerca do rito a ser seguido para a apuração dos fatos e aplicação de penalidades. Nesse entendimento, Hely Lopes Meirelles define o processo administrativo como “meio de apuração de punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração.

Desse modo, vincula-se ao poder-dever disciplinar da autoridade administrativa de iniciar uma investigação diante de uma eventual transgressão funcional e busca a preservação da moralidade administrativa.

É dever da Administração Pública, no decorrer do processo administrativo disciplinar atentar-se aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como os demais princípios expressos e implícitos na Carta Magna, quais sejam, o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, informalismo moderado, busca pela verdade real, presunção da inocência e não culpabilidade e princípio da motivação.

Pilares do devido processo legal, disciplinados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 2º, caput, e parágrafo único, X, da Lei nº 9.784/99, facultam ao acusado/indiciado, durante todo o processo, a efetiva participação na investigação, possibilitando-lhe a utilização de todos os meios de defesa admitidos pelo ordenamento jurídico.

O princípio da ampla defesa permite que qualquer pessoa acusada se utilize de todos os meios de defesa admissíveis em direito. É imprescindível que o referido princípio seja adotado em todos os procedimentos que possam gerar qualquer tipo de prejuízo ao acusado, inclusive em procedimentos que possam ensejar aplicação de penalidade ao investigado (sindicância punitiva, PAD).

No processo administrativo disciplinar o princípio é expresso na Lei nº 8.112/90:

Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

Tema controverso, que suscita dúvidas à luz das garantias anteriormente demonstraras, é o afastamento preventivo dos acusados. Trata-se de ato de competência da autoridade instauradora, formalizado por meio de portaria, quando se vislumbra que o servidor, caso tenha mantido livre o seu acesso à repartição, traga ou possa trazer qualquer prejuízo à apuração, seja destruindo provas, seja coagindo demais intervenientes na instrução probatória.

O instituto afasta o servidor de suas tarefas e impede seu acesso às dependências da repartição como um todo (e não apenas de sua sala de trabalho). O afastamento preventivo se dá a pedido da comissão ou de ofício pela própria Autoridade Instauradora, sendo possível ocorrer no momento da instauração do processo ou após o início dos trabalhos:

Lei nº 8.112, de 11/12/90 – Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Formulação-Dasp nº 39. Suspensão preventiva:

A suspensão preventiva pode ser ordenada em qualquer fase do inquérito administrativo.

Necessário destacar que o afastamento do servidor acusado só poderá ocorrer pelo prazo de até 60 dias, admitida uma única prorrogação. Desse modo, só se admite o afastamento preventivo pelo prazo máximo de 120 dias.

Há jurisprudência no sentido de que os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, igualmente incidentes na esfera administrativa, têm por escopo propiciar ao servidor oportunidade de oferecer resistência aos fatos que lhe são imputados. Com efeito, “o ato administrativo de afastamento preventivo pressupõe, necessariamente, a prévia ou concomitante deflagração de procedimento administrativo-disciplinar visando a apuração de suposta infração funcional imputada a servidor público, com consequente notificação oficial”(TJES, Rem Ex-officio, 24980210389, Rel. William Couto Gonçalves, Publicação no Diário: 24/02/2011).

A regra é que o afastamento preventivo se dê no decorrer do processo administrativo disciplinar apenas para o caso em que o servidor, mantido o livre acesso à repartição, traga ou possa trazer qualquer prejuízo à apuração, seja destruindo provas, seja coagindo demais intervenientes na instrução probatória. Este ato não trata de imputação de responsabilidade ao servidor e não tem fim punitivo. Somente evita-se a influência do servidor na apuração.

O afastamento de servidor público, em decorrência da suposta prática de ato de improbidade no exercício de suas funções, tem caráter de exceção, devendo ser concedido moderadamente, em observância aos princípios proporcionalidade.  Deve ser concedido para evitar a coação de eventuais testemunhas ou a ocultação de provas materiais, de modo que a tornar inegável o risco para a instrução disciplinar.

Assim, sobre a matéria é indubitável dizer que o afastamento do servidor não se confunde com penalidade deve ser encarado como medida acautelatória processual e extrema, estritamente vinculada ao caso concreto.

Por Jean Ruzzarin e Luiza Negrini, escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados


Bibliografia:

  1. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª edição atualizada. São Paulo: Editora Malheiros, 2007.
  2. BRASIL – CGU. Manual de Processo Administrativo Disciplinar. Brasília, 2016. Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/sobre/perguntas-frequentes/atividade-disciplinar/fases-do-procedimento-disciplinar-inquerito>