ANPT ajuíza ação coletiva para assegurar o cômputo do tempo de advocacia

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho ingressou com ação coletiva em favor dos associados que autorizaram a demanda objetivando o reconhecimento do cômputo do tempo de serviço relativo ao exercício da advocacia comprovado mediante certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, sem a necessidade da prova do recolhimento de contribuição previdenciária.

 

Até a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, os fatores a serem observados para fins de aposentadoria eram a idade e o tempo de serviço, sendo que, somente após o início de sua vigência, passou a ser necessária a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. Porém, a mudança no texto constitucional ressalvou que deveria ser respeitada, para fins de aposentadoria, a lei vigente à época (art. 4º da EC nº 20/98), devendo-se, portanto, considerar como tempo de contribuição o tempo de serviço anterior à obrigatoriedade de comprovação das contribuições.

 

Na ação, portanto, a Associação requer que o tempo de advocacia exercido antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/1998 seja computado, para fins de aposentadoria, apenas com base em certidão expedida pela OAB, sem prejuízo da análise dos demais requisitos legais, independentemente de prova de pagamento das contribuições previdenciárias do período, já que à época a legislação não exigia a prova do recolhimento.

 

Para o advogado Jean P. Ruzzarin, (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que presta assessoria jurídica à ANPT, “é irrefutável o fato de que, ao tempo em que os substituídos estiveram exercendo a advocacia vigoravam as regras de aposentadoria por tempo de serviço. Por conseguinte, é dispensável a exigência de comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, pois o tempo de serviço deve ser considerado caso esteja alicerçado em certidão autêntica da OAB”.

 

O processo recebeu o número 1012256-45.2018.4.01.3400 e foi distribuído para a 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.​