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Filha solteira de servidor público tem restabelecida pensão por morte concedida há mais de 36 anos.

​A filha recebia pensão desde o óbito do instituidor do benefício em 1981, com fulcro no art. 5º da Lei nº 3.373/58. Entretanto, em 2017, o Ministério da Fazenda instaurou o processo administrativo de nº 10680.000131/2017-95, cujo objetivo seria apurar suposta irregularidade no pagamento da pensão, em razão da autora perceber aposentadoria por idade do

Filha solteira de servidor público tem restabelecida pensão por morte concedida há mais de 36 anos.

​A filha recebia pensão desde o óbito do instituidor do benefício em 1981, com fulcro no art. 5º da Lei nº 3.373/58. Entretanto, em 2017, o Ministério da Fazenda instaurou o processo administrativo de nº 10680.000131/2017-95, cujo objetivo seria apurar suposta irregularidade no pagamento da pensão, em razão da autora perceber aposentadoria por idade do

Concedida licença a servidora para acompanhamento de cônjuge

Servidora pública do INSS, nos autos do mandado de segurança impetrado em face do presidente da autarquia, com o patrocínio dos advogados do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, obteve licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório na Agência de Previdência Social – APS de Jataí/GO. Na sentença que concedeu a segurança, o Juízo

Liminar determina a compensação em horas de trabalho sem desconto salarial de servidora pública

A ação movida por servidora pública federal objetiva, em síntese, que seja declarada a nulidade do ato administrativo que indeferiu seu pedido de afastamento para capacitação —formulado em 15 de março de 2006 —, instaurado com o objetivo de repor ao Erário os valores percebidos pela autora no período de julho a dezembro de 2006

Servidores têm direito à progressão funcional assim que preenchidos os requisitos legais

Mora administrativa quanto à concessão das progressões funcionais causou prejuízo financeiro aos servidores, visto que não receberam os valores devidos dentro do prazo previsto na lei Recente sentença da 8ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza julgou procedente a ação ajuizada pelo SINDJUSTIÇA/CE para declarar o direito dos servidores do Judiciário Estadual às diferenças remuneratórias

Ao mudar de órgão, servidores têm direito ao aproveitamento do tempo de serviço prestado para fim de progressão na carreira

Esse foi o entendimento adotado pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ao julgar recurso administrativo de servidor deste mesmo Tribunal. No processo administrativo, foi pleiteado o reconhecimento do período laborado no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em idêntico cargo, para obter seu reenquadramento funcional. O recurso foi provido e,

Servidora pública aposentada deve receber valor de licenças-prêmio não gozadas

A União deve converter em dinheiro e, consequentemente, pagar os dias de licença-prêmio que uma servidora pública federal aposentada não gozou nem contou em dobro para fins de aposentadoria. A decisão é da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ). Cabe recurso. A autora da ação, servidora pública federal aposentada, havia adquirido quatro quinquênios de licença-prêmio

Servidora pública aposentada deve receber valor de licenças-prêmio não gozadas

A União deve converter em dinheiro e, consequentemente, pagar os dias de licença-prêmio que uma servidora pública federal aposentada não gozou nem contou em dobro para fins de aposentadoria. A decisão é da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ). Cabe recurso. A autora da ação, servidora pública federal aposentada, havia adquirido quatro quinquênios de licença-prêmio

Liminar suspende efeitos de acórdão do TCU e mantém a jornada de trabalho de 20 horas dos servidores médicos do TRT da 1ª Região

A jornada de trabalho dos servidores médicos do quadro de pessoal do TRT da 1ª Região já havia sido objeto da discussão no processo nº 003.563/2008-7, no qual foi proferido acórdão TCU nº 2.981/2008, determinando a revisão do artigo 2º, inciso II, alínea a, do Ato nº 3/2008, que regulamentava a matéria. O órgão judicial

Após negativa da administração, servidora obtém judicialmente a remoção por motivo de saúde

É dever da administração conceder a remoção por motivo de saúde a servidor público que demonstre a necessidade na remoção, pois não se trata mais de ato discricionário da Administração Pública, mas de direito do servidor.  Uma servidora federal teve sua saúde acometida e após recomendação de seu médico particular solicitou a remoção, por motivo