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Utilização irrestrita de Oficiais de Justiça ad hoc burla as normas de acesso a cargos públicos

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – SINDOJUS/RN apresentou Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no Conselho Nacional de Justiça objetivando a abertura de concurso público para o provimento dos cargos de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Norte (TJRN), bem como

Devem ser ressarcidos os gastos com saúde independentemente da contratação de plano

​Atualmente, o pagamento do auxílio saúde é restrito apenas aos servidores titulares de plano de saúde Os sindicatos filiados à Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF ingressaram com ação coletiva objetivando a garantia do pagamento do auxílio saúde a todo o servidor que tenha condições de comprovar a despesa com o plano de

Remoção deferida em liminar e confirmada em sentença. Manutenção da unidade familiar. Situação de fato consolidada no tempo.

O STJ vem decidindo no sentido de permitir a aplicação da teoria do fato consumado, mitigando a regra do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990, ante a consolidação no tempo da situação fática consubstanciada na remoção de servidor público, desde que ausente prejuízo para a Administração. O entendimento é aplicável à hipótese

Servidor que aderir a PDV poderá contar tempo de contribuição, mas perde benefício integral

​Justiça da Bahia exige cumprimento de jornada interna em desvio de função e registro de ponto Sinpojud-BA ingressou com procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça em favor dos Oficiais de Justiça. Com fundamento na ilegalidade da alteração das atribuições específicas, o sindicato pede liminarmente a suspensão dos efeitos e, posterior anulação da

Servidora é autorizada a cumprir horário especial para cuidar da mãe com Alzheimer

Justiça Federal do Rio de Janeiro deferiu liminar para determinar que o Ministério das Relações Exteriores autorize servidora ao cumprimento de horário especial independentemente de compensação, de seis horas diárias e trinta semanais. No caso em questão, servidora que necessita cuidar de sua mãe, com 84 anos e portadora de Alzheimer, requereu administrativamente a concessão

Processo permanente de remoção de servidores da Justiça Federal. Prioridades.

Processo permanente de remoção de servidores da Justiça Federal. Limites da prevalência do interesse da Administração sobre o interesse do servidor. Observância dos princípios gerais da Administração Pública. A inscrição no respectivo concurso não determina a remoção, e seu impedimento implica prejuízo injustificado ao servidor. Quando devidamente demonstrados, os critérios administrativos oportunidade e conveniência sobrepõem-se

Progressões e reajustes não podem ser objeto de compensação quando tem fundamento em legislação própria

Em acórdão, a 1ª Turma do TRF3, por unanimidade, conheceu e deu provimento aos embargos de declaração da União para suprir as omissões apontadas no acórdão que, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso de apelação dos impetrantes reconhecendo a extensão do reajuste de 28,86% aos servidores civis e militares, por se tratar de

Servidor público. Adesão ao PDV. Lei 9.468/1997. Reintegração.

Servidor público. Adesão ao Plano de Desligamento Voluntário (PDV). Lei 9.468/1997. Reintegração. Ausência de comprovação do vício de consentimento. Inexiste direito à reintegração e indenização por danos morais em face de suposto descumprimento pelo ente público da concessão de benefícios decorrentes da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário realizada de forma espontânea, não padecendo de

Servidor público diretor de entidade sindical. Dispensa de ponto para participação de atividade sindical. Requisitos.

A Portaria RFB 1.143/2008 regulamentou a dispensa de ponto dos servidores da carreira de auditoria da Receita Federal do Brasil para participação em atividades sindicais, estabelecendo em seu art. 2°, § 2°, que os limites impostos aos demais servidores representantes de classe não se aplicavam aos titulares de cargos de direção de natureza nacional. A

IFSP condenado ao pagamento das parcelas reconhecidas administrativamente

Em sentença, a 27ª Vara do juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal condenou a IFSP a pagar ao cliente as parcelas devidas e não pagas relativas à retribuição de Titularização, relativo aos períodos de 04/10/2013 a 18/05/2014 (Especialização_ e 19/05/2014 a 03/11/2014 (Mestrado), que importaram no montante de R$ 24.527,23. O autor