Arquivo do autor

Servidor público e a restituição de valores recebidos indevidamente

São bastante comuns casos nos quais os servidores públicos, ativos ou aposentados, recebem parcelas de remuneração ou proventos a maior, de forma indevida, por algum equívoco administrativo. Na esmagadora maioria destes casos, o servidor acredita plenamente que tais valores eram mesmo devidos, e acaba surpreendido por notificação sobre o desconto ou a necessidade de sua

O servidor que cumpre os requisitos de aposentadoria especial possui direito ao abono de permanência?

A Constituição da República prevê atualmente três hipóteses de aposentadoria especial ao servidor público, nas quais os requisitos para a concessão do benefício previdenciário diferem dos requisitos gerais para a aposentadoria voluntária. Tais hipóteses estão elencadas no § 4º do artigo 40 da Constituição e se referem a servidores (a) portadores de alguma deficiência; (b)