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Projeto de Lei 327/2014 atropela os servidores: direito de greve e negociação coletiva no serviço público

Por Jean P. Ruzzarin e Robson Barbosa* Foi aprovado pela Comissão Mista para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal (CMCLF) do Congresso Nacional o relatório do senador Romero Jucá que redundou no Projeto Lei 327/2014. A proposta trata do direito de greve dos servidores públicos estatutários (veja aqui). O texto

Fui demitido involuntariamente: o que recebo?

A demissão do servidor público é forma de penalidade prevista para o servidor que cometer falta funcional. Muitos tentam reverter a expulsão, no entanto, quando não há mais escapatória, quais são as verbas e os direitos do ex-servidor? Em 2011 o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.145.317 e entendeu pela aplicabilidade

CNJ não pode deliberar sobre matéria judicializada

Óbvio, decisão administrativa não se sobrepõe à decisão judicial. Mas e quando tramita processo administrativo concomitantemente ao judicial, ambos sem decisão: quem deve decidir primeiro? Administração ou Judiciário? Em que pese a (relativa) independência das instâncias, pela mesma coerência, deveria aguardar a decisão judicial. O Conselho Nacional de Justiça, quando ocorre tal situação, tem entendimento

Revisão Geral Anual e o “jeitinho” STF de ser…

Salário digno com reajustes periódicos é um direito social de todo o trabalhador (inc. IV do art. 7º da CF). Tal direito é assegurado ao servidor (inc. X do art. 37 da CF). Todo direito social exige uma prestação positiva. Direitos fundamentais, na ótica do Direito Financeiro, também exigem concretização. Logo, revisão geral anual requer

Estudo universitário não dá direito a filhos de servidores receberem pensão além da idade limite

Em passado não tão distante, e apenas sob o fundamento da razoabilidade, alguns órgãos do Judiciário ignoraram a taxatividade da lei previdenciária e passaram a prorrogar as pensões por morte recebidas por estudantes universitários até o fim da faculdade, mesmo ultrapassando a idade limite prevista nas normas da previdência. Evidente que qualquer decisão nessa matéria

Qual é mesmo a informação pública: quanto o Estado paga ou quanto o servidor recebe?

Embora tenha quase dois anos de vigência, a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527) ainda não é adequadamente cumprida pelos órgãos públicos. O principal problema é a inconsistência das informações prestadas. Diagnóstico realizado pela Organização Artigo 19 (referência ao dispositivo da Declaração Universal de Direitos Humanos que assegura a liberdade de opinião e