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29 jan 2018
Acumulação de cargos públicos e teto remuneratório conforme novo entendimento do STF
Por decisão majoritária, o STF pacificou o entendimento sobre a necessidade de observar o teto remuneratório nas hipóteses de acumulação de cargos públicos previstas na CF Após constantes controvérsias sobre a aplicação do teto remuneratório para a hipótese de acumulação de cargos, a maioria do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos casos
18 abr 2017
A migração de servidor entre universidades e a progressão na carreira
Migração de servidor entre universidades permite uso de tempo de serviço anterior para progressão na carreira A migração entre instituições federais de ensino, mesmo quando ocasionada por aprovação em novo concurso, pode gerar a unificação dos tempos de serviço prestado pelo servidor nas diferentes instituições, inclusive para fins de progressão na carreira. Prevista na lei
24 out 2016
Um novo e infeliz capítulo no caso dos anistiados do governo Collor
Ato do Ministério do Planejamento visa dar cumprimento à decisão do TCU que determina a alteração de regime jurídico de servidores anistiados A história dos empregados públicos demitidos durante o governo de Fernando Collor de Mello ganhou um novo capítulo com a publicação da Portaria Normativa nº 5, do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão,
29 set 2016
Desincompatibilização e a licença para atividade política do servidor público
A desincompatibilização do servidor público é requisito legal para que os agentes da administração direta e indireta possam se tornar elegíveis. Nesse mesmo viés, outro instituto de enorme relevância para a democracia — e com evidente destaque em tempos eleitorais — é a licença para atividade política, concedida aos servidores candidatos a cargos eletivos. Previsto
05 maio 2016
A impossibilidade de restituição de verbas recebidas de boa-fé
O princípio da irredutibilidade do salário se projeta nas mais variadas direções, todas elas volvidas à proteção do ser humano e o respeito à sua dignidade. Foi deste modo que o sistema se armou contra as mudanças salariais prejudiciais ao servidor, a ponto de vedar a redução salarial. Também se ergueu barreira contra práticas que
23 set 2015
Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade considerados na aplicação da pena disciplinar
Por Marcos Joel dos Santos e Lucas de Almeida Os princípios, sinteticamente definidos como normas gerais a serem seguidas, assim como as leis, são considerados fontes do direito. Embora atualmente, por algumas pessoas sejam criados e invocados princípios equivocada e exageradamente, o que gera uma banalização a que Lenio Streck, em seu artigo “O pan-principiologismo
22 ago 2014
Até onde a Administração pode alterar as atribuições dos cargos?
A alteração das atribuições de cargos pela Administração Pública é matéria frequente no âmbito jurídico. Isso porque, não raro, a Administração faz alterações em confronto com as determinações legalmente permitidas. Por exemplo, em relação aos servidores federais, a definição de cargo público deriva do artigo 3º da Lei 8.112/90: Art. 3o Cargo público é o conjunto de
18 jul 2014
O instituto do termo de Compromisso de Adequação Funcional no Procedimento Administrativo Disciplinar
Para tratar da legalidade do Termo de Compromisso de Adequação Funcional no Processo Administrativo Disciplinar é necessário a conceituar esses institutos. O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo que esteja investido.
12 maio 2014
Súmula Vinculante 33: não deixem o samba morrer…
Saiu no Informativo nº 742 do Supremo Tribunal Federal o acolhimento da proposta de súmula vinculante sobre aposentadoria especial dos servidores. Mal foi editada e já existem decisões monocráticas aplicando o seu enunciado. Eufóricas, muitas entidades parecem acreditar que a súmula abarca todas as hipóteses do § 4º do artigo 40: não! Trata apenas dos
28 mar 2014
Interesse público ou prerrogativa do servidor? A ajuda de custo nas remoções a pedido
Muitas vezes os servidores públicos têm de se submeter ao arbítrio da Administração pelo “bem do interesse público”. Entende-se, nesses casos, que o interesse da Administração refletiria o do povo, e consequentemente, se sobreporia ao individual. Entretanto, não seria razoável compreender que, na quase totalidade dos direitos previstos em lei para os seus servidores, há
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