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05 Maio 2016
A impossibilidade de restituição de verbas recebidas de boa-fé
O princípio da irredutibilidade do salário se projeta nas mais variadas direções, todas elas volvidas à proteção do ser humano e o respeito à sua dignidade. Foi deste modo que o sistema se armou contra as mudanças salariais prejudiciais ao servidor, a ponto de vedar a redução salarial. Também se ergueu barreira contra práticas que
23 set 2015
Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade considerados na aplicação da pena disciplinar
Por Marcos Joel dos Santos e Lucas de Almeida Os princípios, sinteticamente definidos como normas gerais a serem seguidas, assim como as leis, são considerados fontes do direito. Embora atualmente, por algumas pessoas sejam criados e invocados princípios equivocada e exageradamente, o que gera uma banalização a que Lenio Streck, em seu artigo “O pan-principiologismo
22 ago 2014
Até onde a Administração pode alterar as atribuições dos cargos?
A alteração das atribuições de cargos pela Administração Pública é matéria frequente no âmbito jurídico. Isso porque, não raro, a Administração faz alterações em confronto com as determinações legalmente permitidas. Por exemplo, em relação aos servidores federais, a definição de cargo público deriva do artigo 3º da Lei 8.112/90: Art. 3o Cargo público é o conjunto de
18 jul 2014
O instituto do termo de Compromisso de Adequação Funcional no Procedimento Administrativo Disciplinar
Para tratar da legalidade do Termo de Compromisso de Adequação Funcional no Processo Administrativo Disciplinar é necessário a conceituar esses institutos. O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo que esteja investido.
12 Maio 2014
Súmula Vinculante 33: não deixem o samba morrer…
Saiu no Informativo nº 742 do Supremo Tribunal Federal o acolhimento da proposta de súmula vinculante sobre aposentadoria especial dos servidores. Mal foi editada e já existem decisões monocráticas aplicando o seu enunciado. Eufóricas, muitas entidades parecem acreditar que a súmula abarca todas as hipóteses do § 4º do artigo 40: não! Trata apenas dos
28 mar 2014
Interesse público ou prerrogativa do servidor? A ajuda de custo nas remoções a pedido
Muitas vezes os servidores públicos têm de se submeter ao arbítrio da Administração pelo “bem do interesse público”. Entende-se, nesses casos, que o interesse da Administração refletiria o do povo, e consequentemente, se sobreporia ao individual. Entretanto, não seria razoável compreender que, na quase totalidade dos direitos previstos em lei para os seus servidores, há
05 mar 2014
E como fica a solidariedade da previdência dos servidores?
O TRF da 1ª Região isentou servidora que já preenchia os requisitos para a aposentadoria, mas que permaneceu em atividade, de continuar contribuindo para o regime próprio de previdência. De fato, as regras vigentes à época do fato não obrigavam que o servidor formalizasse o seu desejo de continuar em atividade para que fizesse jus