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Um novo e infeliz capítulo no caso dos anistiados do governo Collor

Ato do Ministério do Planejamento visa dar cumprimento à decisão do TCU que determina a alteração de regime jurídico de servidores anistiados A história dos empregados públicos demitidos durante o governo de Fernando Collor de Mello ganhou um novo capítulo com a publicação da Portaria Normativa nº 5, do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão,

Desincompatibilização e a licença para atividade política do servidor público

A desincompatibilização do servidor público é requisito legal para que os agentes da administração direta e indireta possam se tornar elegíveis. Nesse mesmo viés, outro instituto de enorme relevância para a democracia — e com evidente destaque em tempos eleitorais — é a licença para atividade política, concedida aos servidores candidatos a cargos eletivos. Previsto

Afastamento preventivo do servidor que responde a processo disciplinar

Por exemplo, para os servidores públicos federais, o processo administrativo disciplinar (PAD) está disciplinado na Lei nº 8.112/90, a qual dispõe acerca do rito a ser seguido para a apuração dos fatos e aplicação de penalidades. Nesse entendimento, Hely Lopes Meirelles define o processo administrativo como “meio de apuração de punição de faltas graves dos

Servidor público e a restituição de valores recebidos indevidamente

São bastante comuns casos nos quais os servidores públicos, ativos ou aposentados, recebem parcelas de remuneração ou proventos a maior, de forma indevida, por algum equívoco administrativo. Na esmagadora maioria destes casos, o servidor acredita plenamente que tais valores eram mesmo devidos, e acaba surpreendido por notificação sobre o desconto ou a necessidade de sua

Denúncia anônima pode ensejar abertura de processo administrativo?

O Processo Administrativo é destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com as atribuições do seu cargo. Dessa forma, para que seja possível a abertura do procedimento, é necessário que a Administração possua conhecimento de irregularidade envolvendo o servidor. Existem diversas formas pelas quais a

Servidores comissionados têm direito a irredutibilidade remuneratória?

Em reestruturações de planos de carreira, especialmente no que diz respeito aos aumentos remuneratórios, os servidores sempre ficam atentos para as “benesses” dadas aos comissionados. Mas é surpresa quando, ao invés de majorar os salários, a remuneração desses postos é diminuída. E como ficam aqueles comissionados que permaneceram no exercício das mesmas funções e com

Como são compostas as comissões de processo administrativo disciplinar?

De acordo com o Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União (atual Ministério da Transparência), do Direito Administrativo deriva novo ramo, qual seja o Direito Administrativo Disciplinar. Este, segundo o referido Manual: “é um ramo (…) que tem por objetivo regular a relação da Administração Pública com seu corpo funcional, estabelecendo regras de

A impossibilidade de restituição de verbas recebidas de boa-fé

O princípio da irredutibilidade do salário se projeta nas mais variadas direções, todas elas volvidas à proteção do ser humano e o respeito à sua dignidade. Foi deste modo que o sistema se armou contra as mudanças salariais prejudiciais ao servidor, a ponto de vedar a redução salarial. Também se ergueu barreira contra práticas que

Extensão da prorrogação da licença-paternidade aos servidores públicos: um ato de humanidade

Na busca pela implementação e efetivação de políticas públicas para a primeira infância, foi publicada a Lei 13.257/2016 que, dentre as alterações proporcionadas nas relações de trabalho da iniciativa privada, possibilita a ampliação da licença-paternidade por mais 15 dias, além dos 5 já estabelecidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Isso valeria para os servidores?

Portaria Inaugural e os limites de atuação da Comissão

As apurações iniciadas pela autoridade devem ser formalizadas por portaria instauradora, para dar início ao procedimento administrativo disciplinar. Nela, restará consignado a constituição da comissão, o presidente e qual o raio de investigação. Vale dizer, a portaria instauradora, para ser válida, tem que ser editada por autoridade competente, constará, com a qualificação de cada um