Julgados

Além da Constituição, a moral na Administração precisa ser prevista em Lei?

Curiosa decisão do Superior Tribunal de Justiça afirmou que a contratação de parentes para cargos em comissão antes de previsão legal ou da Súmula Vinculante STF 13 não caracteriza improbidade. A decisão faz algumas divagações sobre a distinção e proximidade entre ilegalidade e improbidade. Enfim. Mas é bom recordar que nos debates que precederam a

Seria necessário lei prever todas as hipóteses de cabimento de amicus curiae?

O TRF da 1ª Região decidiu pela ausência de previsão legal de amicus curiae em 1º grau de jurisdição. Ainda, disse que, nas hipóteses em que previsto, somente deve ser admitido quando houver relevância e transcendência. Mas não parece que o instituto funciona assim. Veja que o amicus curiae era utilizado bem antes da sua

Isonomia do auxílio-alimentação: é constitucional, mas não é geral (what?)

É, criaram um “monstrinho” ali no § 3º do artigo 102 da Constituição da República. Um recurso extraordinário criado justamente para cuidar de questões constitucionais fica impedido de ser utilizado quando não houver uma tal repercussão geral, mesmo o Tribunal reconhecendo que ali há matéria constitucional. A desculpa é que a matéria discutida deve ultrapassar

Não adianta: desvio funcional só permite o pagamento de diferenças salariais

O inciso II do artigo 37 da Constituição da República é instransponível: somente pode ocupar cargo aquele que prestou concurso específico. Evidente que a necessidade administrativa, aliada aos conhecimentos adicionais do servidor, comumente desviam o funcionário de suas atribuições originárias para cuidar de outras tarefas. No entanto, a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça

Temo pelo passado da isonomia dos servidores…

Sim, pelo passado, porque, no presente, o inc. XXXV do art. 5º e o § 1º do art. 39 da Constituição investem o Judiciário de competência para reparar qualquer lesão da lei à isonomia. Mas, invocando fantasmas do passado, o Supremo Tribunal Federal usa a Súmula 339 para vetar não só a correção pela própria

Vamos decidir: essa Constituição tem ou não força normativa?

Controvérsia: um órgão criado pela própria Constituição não pode cuidar da própria Constituição? Responderia um literalista: “bem, mas lá tá escrito que deve zelar pela legalidade, e não pela constitucionalidade. E é o STF o guardião da Constituição”. Responderia um (neo)constitucionalista: “essa Constituição tem força normativa, de modo que possui aplicabilidade e vinculatividade direta, inclusive

Servidor temporário pode ser contratado para cargo diverso

É aquela coisa: legalidade sem bom senso gera irracionalidade. O bom senso exige do intérprete que, ao menos, procure encontrar a finalidade da lei. No caso dos servidores temporários, a Lei 8.745/93 impede que sejam contratados novamente num prazo inferior a 24 meses. Evidente que, por ser essa modalidade excepcional, a restrição pretende evitar que

Mas o que é a tal “matéria constitucional” para o STF apreciar recurso extraordinário?

Não sei. Sinceramente, não sei. Já era complicado de se entender, e com a decisão que segue abaixo, fica muito mais difícil. Seriam aqueles casos em que a Constituição da República ordena que as leis de revisão geral anual não poderão aplicar índices distintos para os servidores (X do art. 37), e a Lei faz

Servidor não pode ser punido pela prescrição

A Administração, por culpa de sua inércia, perde o prazo para instaurar ou aplicar penalidade disciplinar. Reconhece a prescrição em favor do servidor. Acabou? Não, tem que fazê-lo passar vergonha: anota isso ai na ficha funcional, para sempre! Embora muito atrasado, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional esse tipo de anotação, que evidentemente viola não

Súmula Vinculante 33: não deixem o samba morrer…

Saiu no Informativo nº 742 do Supremo Tribunal Federal o acolhimento da proposta de súmula vinculante sobre aposentadoria especial dos servidores. Mal foi editada e já existem decisões monocráticas aplicando o seu enunciado. Eufóricas, muitas entidades parecem acreditar que a súmula abarca todas as hipóteses do § 4º do artigo 40: não! Trata apenas dos