Julgados

Revisão Geral Anual e o “jeitinho” STF de ser…

Salário digno com reajustes periódicos é um direito social de todo o trabalhador (inc. IV do art. 7º da CF). Tal direito é assegurado ao servidor (inc. X do art. 37 da CF). Todo direito social exige uma prestação positiva. Direitos fundamentais, na ótica do Direito Financeiro, também exigem concretização. Logo, revisão geral anual requer

TCU pode fiscalizar entidades sindicais

O Supremo Tribunal Federal consentiu com a possibilidade de o Tribunal de Contas da União fiscalizar as receitas obtidas pelas entidades sindicais oriundas da contribuição sindical compulsória (imposto sindical). O TCU já sustentava a sua competência para apreciar a destinação da contribuição sindical em razão da sua natureza tributária, porque a caracterizaria como recurso público

Subsídio é cumulável com parcelas indenizatórias

Em leitura razoável (e óbvia) do § 4º do artigo 39 da Constituição, o Tribunal Regional Federal da 1º Região decidiu que é compatível o pagamento do adicional de periculosidade ou insalubridade e de serviços extraordinários com o subsídio. O Regional entendeu que a norma vedaria apenas a cumulação com parcelas remuneratórias, que não seria

Desconto administrativo na remuneração de servidor? Só se for autorizado!

O artigo 45 da Lei 8.112/1990 é claro: “salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento”. Não há na norma, nem dela se pode extrair, algo do tipo “salvo por determinação administrativa”, “salvo discricionariedade da Administração”, que seja. Assim, somente com a aquiescência do servidor é que a

Desaposentação não está sujeita à prazo decadencial

Estranho. O Superior Tribunal de Justiça tentou dar alguma justificativa para não prejudicar aqueles aposentados há mais de 10 anos que pretendem se beneficiar da nova jurisprudência sobre renúncia de aposentadoria (desaposentação). Para tanto, disse que a hipótese do artigo 103 da Lei 8.213/1991 não alcançaria a desaposentação porque estar-se-ia desconstituindo o ato original que

Direitos não exclusivos da magistratura não atraem a competência originária do STF

Embora não observado em algumas decisões monocráticas recentes (por exemplo, RCL 15883), o STF reafirmou que discussão sobre ajuda de custo de magistrados não atrai a competência da Corte para a análise do caso em cognição originária (alínea “n” do inciso I do artigo 102 da Constituição), porque também é direito afeto a outras categorias

Estudo universitário não dá direito a filhos de servidores receberem pensão além da idade limite

Em passado não tão distante, e apenas sob o fundamento da razoabilidade, alguns órgãos do Judiciário ignoraram a taxatividade da lei previdenciária e passaram a prorrogar as pensões por morte recebidas por estudantes universitários até o fim da faculdade, mesmo ultrapassando a idade limite prevista nas normas da previdência. Evidente que qualquer decisão nessa matéria

E como fica a solidariedade da previdência dos servidores?

O TRF da 1ª Região isentou servidora que já preenchia os requisitos para a aposentadoria, mas que permaneceu em atividade, de continuar contribuindo para o regime próprio de previdência. De fato, as regras vigentes à época do fato não obrigavam que o servidor formalizasse o seu desejo de continuar em atividade para que fizesse jus

Servidores de órgãos distintos não podem reivindicar isonomia entre si

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou equiparação remuneratória entre servidores do Executivo que, embora tenham ingressado no mesmo órgão e regime jurídico, passaram a ser lotados em outros órgãos e regidos por leis de carreira diferentes. Deve ser mesmo desestimulante essa disparidade salarial que existe no funcionalismo público do Executivo, que decorre desse