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Verba alimentar paga por erro não deve ser objeto de reposição ao erário

A autora da ação é servidora pública federal aposentada por invalidez, com proventos integrais e calculados com base na remuneração do cargo efetivo. A partir de requerimento feito por Associação representante da categoria da servidora autora, houve retroação do benefício de aposentadoria com base na Emenda Constitucional n.º 70/2012, o que garantiu o direito à

Servidor público tem direito à remoção por motivo de saúde em razão de familiar acometido por transtorno depressivo

O TRF1 determinou a remoção por motivo de saúde de um servidor público, auditor-fiscal do trabalho filiado ao SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, de Manaus/AM para Fortaleza/CE, considerando a situação de saúde de sua mãe, acometida por transtorno depressivo grave. O servidor público em questão requereu administrativamente sua remoção por móvito de saúde,

Servidor público com dependente deficiente tem preferência na escolha de imóvel funcional

A ação foi ajuizada por servidora do Ministério das Relações Exteriores, filiada ao Sinditamaraty, visando obter preferência na escolha de imóvel funcional. A autora requereu à Administração Pública que fosse realizada perícia por junta médica oficial em sua dependente a fim de formalmente registrá-la como dependente com deficiência. Ocorre que, considerando o cenário da pandemia

Servidor público não deve devolver URP de 26,05%

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais – SITRAEMG ajuizou ação visando reconhecer a boa-fé de seus filiados quanto ao recebimento de valores referentes à reposição da URP, no percentual de 26,05%, verba recebida em decorrência de decisão judicial no ano de 1989. Após o trâmite processual, a 17ª Vara

Justiça barra aumento da contribuição previdenciária no Distrito Federal

Confirmando decisão liminar, o TJDFT acolheu pedido do Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal (SINDIFISCO/DF) e determinou que o Distrito Federal não cobre dos servidores públicos filiados do impetrante contribuição previdenciária com alíquota progressiva estabelecida pela União para os servidores públicos federais, na forma da EC 103/2019 (Lei da Reforma da Previdência), antes

Governo ressuscita a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo para sepultar serviços públicos

*Por Rudi Cassel e Robson Barbosa A Proposta de Emenda à Constituição 186/2019 (PEC Emergencial) e a 188/2019 (PEC do Pacto Federativo) ganharam força nestes últimos dias no Congresso Nacional. Em 2019, foram apresentadas como promessa de salvação das finanças públicas, mas, diante das várias inconstitucionalidades que afetavam principalmente servidores, tinham sido engavetadas em respeito à

Redução remuneratória de servidor público é inconstitucional e sem razão orçamentária

Por Rudi Cassel No dia 24 de junho, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 2238, reconhecendo por 7 x 4 que a redução remuneratória prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal é inconstitucional por violação a garantia de irredutibilidade, que configura cláusula pétrea. O resultado tem especial importância quando são renovadas as notícias

Revogação das regras de transição pela Reforma da Previdência é inconstitucional

A ação coletiva foi ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SINDPFA) contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) com o objetivo de determinar que a ré procedesse com as aposentadorias dos filiados de acordo com as regras transição constantes das Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03 e 47/05. A problemática se

TCU deve respeitar quintos incorporados por decisão judicial transitada em julgado

Servidora pública federal entrou na justiça contra ato do Tribunal de Contas da União, buscando a manutenção do pagamento em folha dos quintos incorporados em sua remuneração por decisão judicial transitada em julgado. A ação se iniciou após o TCU determinar que em razão da decisão proferida pelo STF no julgamento dos quintos a servidora

Servidora pública deve ser removida para tratar sua própria saúde

Em ação judicial, servidora pública federal lotada no interior do Mato Grosso buscou o reconhecimento de sua remoção por motivo de saúde enquanto houver necessidade de tratamento para o seu quadro de saúde, nos termos do artigo 36 da Lei nº 8.112/90. Diagnosticada com quadro clínico de hipertensão, ansiedade generalizada, estado de “stress” pós-traumático e