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Servidor público reverte exoneração determinada em estágio probatório

Justiça Federal concede liminar a servidor público e garante o direito de permanência no cargo durante a tramitação de processo judicial que discute a ilegalidade em decisão administrativa que o reprovou em estágio probatório, concluindo por sua exoneração Um servidor público vinculado ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, obteve vitória na justiça a garantiu

Imóvel sindical é isento de IPTU

O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Rio de Janeiro (SISEJUFE) entrou com ação buscando impedir que a receita municipal do Rio de Janeiro continuasse cobrando Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana dos imóveis do Sindicato. Em sentença, restou determinado que o município carioca não mais cobrasse IPTU sobre os imóveis do Sindicato, além de necessidade

Servidor reintegrado garante todos os direitos após demissão ilegal

O autor, servidor público filiado do Sindjustiça-RJ – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, respondeu a processo administrativo disciplinar no qual foi aplicada a pena de demissão, em razão de indícios de envolvimento em diversos crimes. Ocorre que a ação penal na qual o servidor público figurava como réu,

Parcela opção: pagamento aos servidores públicos deve ser mantido

O SINJUFEGO – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás agiu em favor de seus substituídos contra entendimento que passou a considerar ilegal o pagamento da parcela denominada Opção, decorrente do benefício previsto no artigo 193 da Lei nº 8.112, de 1990, determinando o corte da parcela dos proventos de aposentadoria

Efeitos financeiros da reforma da previdência devem respeitar prazo de 90 dias após publicação

É ilegal a implementação imediata de dispositivos da Reforma da Previdência que alteraram a base de cálculo das contribuições previdenciárias dos aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes, devendo ser observado prazo nonagesimal da data de publicação da lei. O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Rio Grande do Norte – Sinprf/RN garantiu na justiça

Servidor removido a pedido tem direito à ajuda de custo

A ação foi proposta contra a União e objetivava o pagamento de ajuda de custo referentes à duas remoções que se deram a pedido do próprio servidor público, antes da alteração legislativa da Lei 8.112/90, ocorrida em 2014. Pelas remoções terem ocorrido a pedido, a Administração negou o pagamento da verba alegando que haveria vedação

Período na iniciativa privada e anotado na CTPS deve contar para fins de Certidão de Tempo de Contribuição

Servidor público federal, que havia trabalhado junto a iniciativa privada em período anterior ao ingresso no serviço público, solicitou emissão de Certidão de Tempo de Contribuição junto ao INSS, apresentando sua Carteira de Trabalho com o tempo trabalhado devidamente registrado. No entanto, o INSS negou o pedido ao fundamento de que não haveria comprovação do tempo

Justiça corrige desigualdades no auxílio-moradia

O juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, atendendo ao pedido formulado pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores – (Sinditamaraty) no Processo nº 1033244-19.2020.4.01.3400, corrigiu distorção criada pela Administração e determinou o pagamento do auxílio moradia no exterior conforme critérios uniformes. O auxílio moradia no exterior, segundo a

Verba alimentar paga por erro não deve ser objeto de reposição ao erário

A autora da ação é servidora pública federal aposentada por invalidez, com proventos integrais e calculados com base na remuneração do cargo efetivo. A partir de requerimento feito por Associação representante da categoria da servidora autora, houve retroação do benefício de aposentadoria com base na Emenda Constitucional n.º 70/2012, o que garantiu o direito à

Servidor público tem direito à remoção por motivo de saúde em razão de familiar acometido por transtorno depressivo

O TRF1 determinou a remoção por motivo de saúde de um servidor público, auditor-fiscal do trabalho filiado ao SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, de Manaus/AM para Fortaleza/CE, considerando a situação de saúde de sua mãe, acometida por transtorno depressivo grave. O servidor público em questão requereu administrativamente sua remoção por móvito de saúde,