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Justiça barra aumento da contribuição previdenciária no Distrito Federal

Confirmando decisão liminar, o TJDFT acolheu pedido do Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal (SINDIFISCO/DF) e determinou que o Distrito Federal não cobre dos servidores públicos filiados do impetrante contribuição previdenciária com alíquota progressiva estabelecida pela União para os servidores públicos federais, na forma da EC 103/2019 (Lei da Reforma da Previdência), antes

Governo ressuscita a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo para sepultar serviços públicos

*Por Rudi Cassel e Robson Barbosa A Proposta de Emenda à Constituição 186/2019 (PEC Emergencial) e a 188/2019 (PEC do Pacto Federativo) ganharam força nestes últimos dias no Congresso Nacional. Em 2019, foram apresentadas como promessa de salvação das finanças públicas, mas, diante das várias inconstitucionalidades que afetavam principalmente servidores, tinham sido engavetadas em respeito à

Redução remuneratória de servidor público é inconstitucional e sem razão orçamentária

Por Rudi Cassel No dia 24 de junho, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 2238, reconhecendo por 7 x 4 que a redução remuneratória prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal é inconstitucional por violação a garantia de irredutibilidade, que configura cláusula pétrea. O resultado tem especial importância quando são renovadas as notícias

Revogação das regras de transição pela Reforma da Previdência é inconstitucional

A ação coletiva foi ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SINDPFA) contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) com o objetivo de determinar que a ré procedesse com as aposentadorias dos filiados de acordo com as regras transição constantes das Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03 e 47/05. A problemática se

TCU deve respeitar quintos incorporados por decisão judicial transitada em julgado

Servidora pública federal entrou na justiça contra ato do Tribunal de Contas da União, buscando a manutenção do pagamento em folha dos quintos incorporados em sua remuneração por decisão judicial transitada em julgado. A ação se iniciou após o TCU determinar que em razão da decisão proferida pelo STF no julgamento dos quintos a servidora

Servidora pública deve ser removida para tratar sua própria saúde

Em ação judicial, servidora pública federal lotada no interior do Mato Grosso buscou o reconhecimento de sua remoção por motivo de saúde enquanto houver necessidade de tratamento para o seu quadro de saúde, nos termos do artigo 36 da Lei nº 8.112/90. Diagnosticada com quadro clínico de hipertensão, ansiedade generalizada, estado de “stress” pós-traumático e

Direito a remoção para acompanhamento do cônjuge não impõe como requisito a coabitação

A servidora pública foi impedida pela Administração Pública de ser removida para acompanhamento de cônjuge, nos termos da Lei 8.112/1990, ao fundamento de que seria requisito indispensável a coabitação entre os cônjuges. Assim, impetrou mandando de segurança demonstrando direito liquido e certo a proteção à família, enraizado nos artigo 226 da Constituição Federal. A 2ª

Diferenças remuneratórias são devidas quando da conversão de aposentadoria proporcional em integral

Sob pena de transformar direito concreto em mera expectativa de direito, em que pese o reconhecimento administrativo do débito, seu efetivo pagamento não pode ficar condicionado a posição unilateral da Administração. No presente caso, servidora pública tivera sua aposentadoria convertida de aposentadoria proporcional para aposentadoria integral. Porém, mesmo com o reconhecimento do débito, a Administração

Auditores Fiscais do Trabalho pedem proteção judicial contra descontos por participarem de greve

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait ingressou com ação no Superior Tribunal de Justiça para impedir que a Administração do Ministério do Trabalho efetue descontos remuneratórios, sem antes oportunizar compensação, aos Auditores Fiscais do Trabalho que aderiram ao movimento grevista deflagrado a partir do dia 2 de agosto de 2016. A

Entidades questionam norma que aumenta contribuição de servidor licenciado

A Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União (Agepoljus) e a Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) questionam no Supremo Tribunal Federal a Medida Provisória 689/2015, sobre contribuição de servidor licenciado ou afastado. A MP revogou os parágrafos 2º e 3º, do artigo 183 da Lei