Notícias
01 dez 2022
TCU afasta natureza previdenciária do Benefício Especial e afasta tratamento prejudicial sugerido pela SEFIP
Sob a relatoria do Ministro Benjamin Zymler, o Plenário do Tribunal de Contas da União, à unanimidade, julgou o processo TC nº 036.627/2019-4 (representação) na tarde de 30/11/2022, em que discutida a natureza jurídica do benefício especial (BE) e a forma de seu pagamento para os servidores públicos que migraram para a previdência complementar. Na
23 ago 2022
Vitória dos Oficiais de Justiça
A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – FENASSOJAF, depois de reiterados pedidos e atuação constante junto ao Conselho da Justiça Federal, conquistou no Processo nº 0000486-69.2019.4.90.8000 importante vitória para a categoria, consubstanciada no reajuste da indenização de transporte, parcela devida para cobrir os custos suportados pelos servidores ao disponibilizarem seus veículos próprios
17 ago 2022
União deve indenizar família de servidor morto em serviço
Após a morte do filho, oficial de justiça federal, por disparos de arma de fogo e atropelamento realizados pela pessoa a qual iria intimar, ou seja, enquanto cumpria as atribuições do seu cargo, o pai do servidor público processou a União buscando indenização por danos morais. No caso, a omissão do Estado estava clara, já que
01 ago 2022
Curatelado também possui direito à pensão por morte de servidor público
A ação foi movida por sobrinho (em representação) de uma servidora pública federal falecida, buscando seu direito a receber a pensão por morte deixada pela tia. A administração havia negado a pensão, ao argumento que sobrinho não possui direito à pensão por morte de acordo com a legislação vigente. Contudo, o autor da ação é
21 jul 2022
Licença-prêmio não gozada deve ser convertida em pecúnia
Por Pedro Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o servidor federal inativo tem direito à conversão em dinheiro da licença-prêmio não usufruída durante a atividade funcional nem contada em dobro para a aposentadoria. Nos termos da decisão da Primeira Seção do STJ, não se faz necessário prévio requerimento administrativo,
24 jun 2022
É ilegal o corte do pagamento cumulado de GAE e VPNI
O Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 11ª Região e Justiça Federal do Amazonas (SITRA-AM/RR) entrou na justiça contra ato do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região que, após supostos indícios de irregularidade indicados pelo Tribunal de Contas da União, deu início a uma série de processos administrativos, notificando os servidores públicos,
17 jun 2022
Alzheimer avançado é motivo de isenção de Imposto de Renda
Por Daniel Hilário (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) Dentre vários motivos para isenção de recolhimento de imposto de renda sobre proventos, há a alienação mental. Ocorre que tal motivo não se trata de uma doença em si, mas de uma condição de pode ser causada por diversas moléstias psíquicas. De acordo com o Manual de Perícia Oficial
01 jun 2022
Casal de servidores garante remoção em virtude da saúde da filha
Um casal de servidores públicos do Instituto Federal do Paraná iniciou processo judicial visando remoção por motivo de saúde, considerando situação clínica que afetava a saúde da esposa, havendo recomendação clínica para que o tratamento se desse na presença de familiares, o que, por consequência, geraria também a remoção de seu esposo. Ocorre que além
31 maio 2022
Sindjus-DF obtém mais uma vitória sobre os 13,23%
Na tarde de hoje (31 de maio), por maioria, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região julgou e rejeitou a ação rescisória proposta pela União contra a vitória antes obtida pelo Sindjus-DF. Em 2020, a AGU propôs a ação rescisória para desfazer o acórdão favorável obtido pelo Sindjus-DF, em 2015, no processo sobre a
03 maio 2022
Judiciário garante teletrabalho no exterior à servidora pública
A autora, servidora pública filiada ao SINAIT – Sindicato Nacional Dos Auditores Fiscais Do Trabalho –, solicitou a sua permanência no programa de gestão de trabalho remoto, com o objetivo de continuar exercendo suas atividades em teletrabalho, no exterior, tendo em vista que seu marido, também servidor, foi removido de ofício para a Embaixada do