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STJ reitera que servidor público não deve devolver valores recebidos de boa-fé

Recente decisão da Segunda Turma do STJ entende ser indevida as restituições ao erário em casos de mero equívoco operacional da Administração. Servidora pública federal aposentada foi surpreendida por decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que ao revisar o seu benefício de aposentadoria, determinou também a devolução ao erário dos

STJ reitera que servidor público não deve devolver valores recebidos de boa-fé

​Recente decisão da Segunda Turma do STJ entende ser indevida as restituições ao erário em casos de mero equívoco operacional da Administração. Servidora pública federal aposentada foi surpreendida por decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que ao revisar o seu benefício de aposentadoria, determinou também a devolução ao erário dos

Justiça garante o pagamento de adicionais ocupacionais sem exigir a atualização de laudos

Foi concedida liminar em favor dos filiados ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ em mandado de segurança para que a Administração da UFRJ não suspenda o pagamento dos adicionais ocupacionais aos servidores vinculados. Isso porque existia determinação, cujo prazo final já havia terminado, para que Universidade

É devida remoção para acompanhar cônjuge deslocada através de concurso de remoção

​Tribunal Regional Eleitoral de Minas Geral reconheceu o interesse público na remoção de esposa de servidor que participou de concurso de remoção O mandado de segurança foi impetrado contra ato abusivo e ilegal do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que indeferiu o pedido de remoção para acompanhar cônjuge, ou, sucessivamente, de licença

Tempo de serviço prestado como aluno aprendiz deve ser averbado quando acompanhado de contrapartida direta ou indireta

​Policial Rodoviário Federal teve reconhecido o direito ao cômputo dos períodos laborados na condição de aluno aprendiz junto à Escola Técnica Federal de Goiás na seara previdenciária A ação proposta por Policial Rodoviário Federal em face da União objetivava o reconhecimento e averbação do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz, diante do indeferimento administrativo,

Servidor do TRT garante manutenção da remoção por motivo de saúde da filha

​A juíza da 13ª Vara Federal de São Paulo deferiu o pedido de antecipação da tutela no pleito de manutenção da remoção de servidor advindo do Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região, para que ele permaneça em atividade na localidade que pertence à jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O servidor

Assegurado direito de servidor receber os períodos de férias não gozados em pecúnia

Servidor público exonerado, não gozou férias devidas nos exercícios de 2013 e 214, bem como não usufruiu em sua integralidade, a licença-especial, resultante do marco quinquenal entre 27/09/2004 a 14/11/2009, dos quais gozou apenas 30 dias, faltando-lhe saldo de 60 dias de licença-especial que não foram usufruídas, vez que o servidor foi exonerado do cargo

Interesse do servidor efetivo deve prevalecer sobre novos candidatos aprovados

Antes de ofertar vagas em novo concurso público, administração deve disponibilizar as mesmas em concursos internos de remoção, de acordo com a demanda daqueles que já são servidores efetivos do órgão. No caso, professora do Instituto Federal Goiano, lotada no Campus de Ceres/GO, requereu junto a administração sua remoção para o campus de Urutaí/GO, desde

Interesse do servidor efetivo deve prevalecer sobre novos candidatos aprovados

Antes de ofertar vagas em novo concurso público, administração deve disponibilizar as mesmas em concursos internos de remoção, de acordo com a demanda daqueles que já são servidores efetivos do órgão. No caso, professora do Instituto Federal Goiano, lotada no Campus de Ceres/GO, requereu junto a administração sua remoção para o campus de Urutaí/GO, desde

Servidora é autorizada a cumprir horário especial para cuidar da mãe com Alzheimer

Justiça Federal do Rio de Janeiro deferiu liminar para determinar que o Ministério das Relações Exteriores autorize servidora ao cumprimento de horário especial independentemente de compensação, de seis horas diárias e trinta semanais. No caso em questão, servidora que necessita cuidar de sua mãe, com 84 anos e portadora de Alzheimer, requereu administrativamente a concessão