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Progressões e reajustes não podem ser objeto de compensação quando tem fundamento em legislação própria

Em acórdão, a 1ª Turma do TRF3, por unanimidade, conheceu e deu provimento aos embargos de declaração da União para suprir as omissões apontadas no acórdão que, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso de apelação dos impetrantes reconhecendo a extensão do reajuste de 28,86% aos servidores civis e militares, por se tratar de

IFSP condenado ao pagamento das parcelas reconhecidas administrativamente

Em sentença, a 27ª Vara do juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal condenou a IFSP a pagar ao cliente as parcelas devidas e não pagas relativas à retribuição de Titularização, relativo aos períodos de 04/10/2013 a 18/05/2014 (Especialização_ e 19/05/2014 a 03/11/2014 (Mestrado), que importaram no montante de R$ 24.527,23. O autor

Dependência emocional de genitor gera direito a remoção de servidor público

Assim decidiu a juíza da 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista, ao deferir antecipação de tutela ao pleito de remoção de servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região, para permanecer em atividade na localidade, que pertence à jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O pedido fundamentou-se no

Reconhecido como tempo de serviço o período em que o autor foi aluno-aprendiz

A 23ª Vara do Juizado Especial Federal da SJDF, em decisão interlocutória, deferiu pedido de tutela de urgência do autor e determinou que a União reconheça como tempo de serviço o período em que o autor foi aluno-aprendiz. O autor veio a juízo requerer o reconhecimento e a consequente averbação de tempo de serviço prestado

Garantido direito de servidora acompanhar cônjuge removido após aprovação em concurso de remoção

A servidora pública do Instituto Federal de Brasília, vinculado ao Ministério da Educação, requereu ao órgão que lhe fosse concedida a licença por motivo de acompanhamento de companheiro, haja vista que o seu marido, também servidor público, ser removido após aprovação em concurso para remoção para exercer suas funções em Curitiba-PR. Isso porque o direito

Justiça determina pagamento imediato de atrasados de servidor público

Servidora pública do quadro pessoal da Receita Federal formulou requerimento administrativo, a fim de requerer informações acerca de verbas remuneratórias a que fazia jus, relativo a exercícios findos, desde seu ingresso no cargo. O Governo do Distrito Federal informou a servidora que a servidora havia valor a receber, referentes ao período de 2005 a 2006,

Filha solteira de servidor público tem restabelecida pensão por morte concedida há mais de 36 anos.

​A filha recebia pensão desde o óbito do instituidor do benefício em 1981, com fulcro no art. 5º da Lei nº 3.373/58. Entretanto, em 2017, o Ministério da Fazenda instaurou o processo administrativo de nº 10680.000131/2017-95, cujo objetivo seria apurar suposta irregularidade no pagamento da pensão, em razão da autora perceber aposentadoria por idade do

Justiça impede desconto de 25% do auxílio-moradia de servidor público

​O autor buscou a suspensão dos efeitos retroativos da Medida Provisória n. 805/2017, decorrentes da aplicação do seu art. 36, de modo que a ré se abstivesse de descontar o valor correspondente a 25% do valor que vem sendo pago a título de auxílio moradia (indenização), desconsiderando-se o período compreendido entre 1º de janeiro de

[vídeo] MP 805 – Aumento da contribuição previdenciária e congelamento de reajuste ameaçam servidores

Os sócios, Rudi Cassel e Jean Ruzzarin, analisam os impactos da medida em dois vídeos neste link. MP 805 é o tema mais comentado entre servidores públicos federais. O texto trata sobre a tentativa de aumento da alíquota de contribuição previdenciária e o congelamento do reajuste concedido aos servidores públicos federais. Aumento da alíquota de

Licença para acompanhar cônjuge é válida para remoção feita a pedido

O direito a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório deverá ser concedido sempre que o servidor demonstrar que o seu cônjuge ou companheiro, também servidor público, foi deslocado para outro ponto do território nacional. Não importando se o deslocamento foi feito a pedido do servidor ou da administração pública. Com esse entendimento, o juiz