Notícias
08 jan 2016
Entidades questionam norma que aumenta contribuição de servidor licenciado
A Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União (Agepoljus) e a Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) questionam no Supremo Tribunal Federal a Medida Provisória 689/2015, sobre contribuição de servidor licenciado ou afastado. A MP revogou os parágrafos 2º e 3º, do artigo 183 da Lei
13 out 2015
CNJ não pode cortar remuneração de grevistas
Liminar do ministro Edson Fachin, do STF, determina que somente ordem judicial pode cortar remuneração de servidores que aderiram à greve O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida liminar no mandado de segurança nº 33.782 contra a determinação do Conselho Nacional de Justiça que determinou ao TRT da 1ª Região o corte
30 set 2015
STJ anula demissão de servidor de ministério por falta de provas
Para um servidor público ser demitido, é necessário que seja comprovado que ele utilizou o cargo para benefício próprio ou de outro. Por não ter observado isso, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu mandado de segurança para anular demissão de um servidor do Ministério do Meio Ambiente. O acórdão do ministro Humberto
14 set 2015
Permitida a cumulação de cargos públicos da área da saúde
É permitido ao servidor público cumular dois cargos públicos de profissões regulamentadas na área da saúde, nos termos do disposto no art. 37, XVI, “c” da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários entre os cargos exercidos. Com esse entendimento, a Turma Especializada III do TRF da 2ª Região garantiu à servidora a
17 ago 2015
Remuneração do Servidor Público
Este é um tema já pacificado pela Súmula Vinculante 37 do STF, que proíbe o Poder Judiciário de aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, visto que não tem função legislativa. Tal Súmula Vinculante advém, na realidade, da antiga Súmula 339 do STF com a mesma redação. A própria Constituição, em seu
04 ago 2015
Servidor federal vindo de outro ente da federação não deve estar sujeito ao teto do RGPS
Ao fundamento de que os servidores que entraram no serviço público antes do Regime de Previdência Complementar (FUNPRESP) têm as garantias até então previstas no art. 40 da Constituição, dentre elas não estar submetido ao teto do RGPS (teto do INSS), o Desembargador Jamil Rosa de Oliveira determinou que à ANAC proceda ao depósito, em
27 jul 2015
A evolução da Justiça Trabalhista com a incorporação do teletrabalho
Foi publicada no dia 8 de junho deste ano a Resolução CSJT nº 151/2015, que revogou a Resolução CSJT nº 109/2012, a qual dispôs acerca da realização do teletrabalho nos Tribunais Regionais do Trabalho e nas Varas, a título de experiência. A partir de então, está devidamente incorporada à Justiça do Trabalho de 1º e
21 jul 2015
Decisão que impede contagem de tempo sem contribuição não pode ser impugnada via mandado de segurança
Segundo recente decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, do STF, não há direito líquido e certo a viabilizar a impetração de mandado de segurança, com vistas a impugnar acórdão do TCU que negou pedido de aposentadoria com proventos integrais a magistrado. Isso porque o pedido de averbação de tempo de serviço referente ao período laborado
13 jul 2015
Improbidade administrativa enseja em perda dos proventos da aposentadoria?
A aplicação da pena de cassação de aposentadoria à servidor público é possível, seja em razão do caráter contributivo dos benefícios previdenciários, seja à luz dos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, desde que haja expressa previsão legal e que o ilícito administrativo tenha sido cometido pelo servidor ainda em atividade. Esse
07 jul 2015
Confirmado Direito à Conversão de Licença-Prêmio Não Gozada em Pecúnia de Servidor Federal
Em decisão unânime proferida em sede de recurso realizado pela União, a 1º Turma do Tribunal Regional da 1ª Região manteve a decisão de primeiro grau que deferiu a servidor federal o direito de ter as licenças-prêmio não gozadas convertidas em pecúnia. A questão levantada tratava do direito do servidor público que, ao implementar as