Conversão do tempo especial em comum é tema de repercussão geral no STF

Por Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

Após uma sucessão de Mandados de Injunção no Supremo Tribunal Federal, para suprir a ausência de lei específica destinada a regulamentar um direito constitucional, foi editada a Súmula Vinculante 33.

Na oportunidade, a Corte reconheceu o direito à aposentadoria especial de servidores submetidos a condições que prejudicam a saúde ou a integridade física (as vulgarmente denominadas "insalubridade" e "periculosidade").

Para tanto, determinou a análise dos pedidos administrativos à luz do artigo 57 da Lei 8213/91, que trata dos benefícios dos segurados do INSS. Evitou tratar da conversão do tempo especial em comum (direito também previsto na lei usada por analogia) e agora retoma o que era evidente na admissão de Recurso Extraordinário sob o rito da repercussão geral.

Era evidente que isso ocorreria. A lei usada para suprir a inércia do legislador, em regulamentar o instituto aos servidores públicos, não deixa dúvida sobre a possibilidade de multiplicar cada ano — trabalhado sob condições prejudiciais — por, pelo menos, 1,4 (homens) e 1,2 (mulheres) na conversão para tempo comum. Nessa hipótese, a cada 10 anos o servidor tem 14 e a servidora tem 12.

Isso não é novidade e já deveria constar da SV 33, mas em razão do silêncio anterior, em breve o STF terá de esclarecer ou adicionar essa consequência, para integrar a interpretação do regime próprio de previdência.