Dúvidas frequentes sobre a PEC 287

Diante das alterações que propostas pela atual Reforma da Previdência, muitos servidores têm questionado sobre as regras atuais previdenciárias.

Confira abaixo, um conjunto de perguntas e respostas para resgatar o entendimento sobre o tema.

 Quem ainda tem direito à aposentadoria com paridade e integralidade sem média remuneratória?

Basicamente, quem preencheu os requisitos para essa modalidade de aposentadoria antes de 31/12/2003 ou quem preencheu as regras de transição das Emendas Constitucionais 41/2003 ou 47/2005. A regra de transição da EC 41 (art. 6º) exige que o servidor tenha ingressado no serviço público até 31/12/2003 e preencha os requisitos seguintes: 55 anos (mulher) e 60 anos (homem) de idade; 30 (mulher) 35 (homem) anos de tempo de contribuição; 20 anos no serviço público, 10 na carreira e 5 no cargo. A regra de transição especial da EC 47 exige que o servidor tenha ingressado no serviço público até 16/12/1998 e preencha os requisitos seguintes: resultado 85 para mulheres (soma de tempo de contribuição acima de 30 + idade) e resultado 95 para homens (soma do tempo de contribuição acima de 35 + idade).

 É fato que após as EC 41 e 47 o método é distinto?

Se o método a que nos referimos é o critério de cálculo de aposentadoria, a partir da EC 41 (a EC 47 apenas acrescentou transição especial mais benéfica para quem ingressou até 16/12/1998), para quem ingressou – originariamente – no serviço público a partir de 31/12/2003, aplica-se a média das remunerações contributivas de 80% do período desde julho de 1994 ou desde o ingresso no RPPS ou RGPS, se posterior, na forma do artigo 1º da Lei 10.887/2004. Para a média remuneratória, usam-se os períodos de RPPS e RGPS que integrem a contagem. Em resumo: se o servidor entrou no serviço público em 2005 (RPPS) e até então foi filiado ao RGPS (INSS), contabilizará as remunerações mensais de R$ 1.500,00 que recebia na época em que contribuía ao INSS entre julho de 1994 até a data de ingresso no serviço público em 2005, assim como as remunerações mensais do ingresso em 2005 em diante até a aposentadoria, podendo retirar 20% das piores remunerações do período. Contam-se apenas as remunerações sobre as quais incidiram contribuição previdenciária e a média é que indicará o valor dos proventos (normalmente, há perdas variáveis, conforme o crescimento/decréscimo remuneratório que teve desde o início da contagem). Fixado o valor dos proventos, suponhamos que a média tenha resultado em R$ 7.000,00 mensais, este será o valor da aposentadoria, que a partir de então será corrigida apenas pela variação aplicada aos benefícios do RGPS, sem paridade.

 Podemos determinar quem, objetivamente, fará parte dessa regra? O que determina é a data de ingresso no SPF?

Somente são afetados pela média remuneratória e a perda da paridade aqueles que ingressaram no serviço público a partir de 31/12/2003, sem tempo contínuo anterior em outro cargo efetivo (interpretação que pode ser estendida para emprego público). Por exemplo: servidor do Estado do Rio de Janeiro desde janeiro de 2000 toma posse, sem intervalo (muito importante não ter deixado dias vagos entre a vacância no cargo anterior e a posse no novo cargo), no SPF em 2006. A este servidor, será mantida a paridade e a integralidade sem média remuneratória, no momento da aposentadoria, salvo aprovação da PEC 287/2016 sem alterações. Porque na PEC 287/2016 somente servidores com 50 (homem) e 45 (mulher) anos, ou mais, terão transição em que se mantém paridade e integralidade sem média remuneratória, desde que tenham entrado até 31/12/2003 (inclusive).

 Em que medida interferem as averbações de tempo de trabalho na iniciativa privada? Há um mínimo de tempo no serviço público?

Para manter paridade e integralidade sem média remuneratória (a melhor situação), além de entrarem no serviço público (federal ou não) até 30/12/2003 (um dia antes da publicação da EC 41), os servidores (que ainda não tinham aposentadoria adquirida) devem preencher os requisitos de transição do artigo 6º da EC 41: 60/55 anos de idade (homem/mulher); 35/30 anos de contribuição (homem/mulher); 20 anos no serviço público (federal ou não), 10 anos na carreira e 5 anos no cargo. Com a EC 47/2005, criou-se uma transição especial para quem entrou até 15/12/1998 (um dia antes da publicação da EC 20) e somente para este grupo de servidores, que podem reduzir a idade mínima de 60/55 (homem/mulher) para cada ano trabalhado além do tempo de contribuição de 35/30. Nesse caso, devem ter 25 anos de serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo para se aposentarem com paridade e integralidade sem média.

 E se antes foram servidores estaduais ou municipais?

Conta como serviço público se não houve descontinuidade entre a exoneração/vacância de um cargo e a posse no outro.

 Como deve ser feito o cálculo?

Pela média remuneratória das remunerações sobre as quais incidiu contribuição previdenciária, incluindo RGPS e RPPS, desde julho de 1994, escolhendo-se 80% do período (descarte de 20% das piores remunerações).

 Quais são as contribuições somadas? De que período?

80% do período que principia em julho de 1994 ou do início da condição de segurado, se posterior, contando-se as remunerações que serviram de base para o RGPS (se houver) e o RPPS.

 Consideram-se CC, CJ, FC, DAS, FG e outros?

O artigo 4º, § 2º, da Lei 10.887, de 2004, permite que se opte pela inclusão de DAS, FG e outras parcelas na base de cálculo da contribuição previdenciária para aumentar a média remuneratória, assim: “Art. 4º […] § 2o  O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), da Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP), da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG), da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR), da Gratificação de Raio X e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)

 A partir da aposentadoria, estão sujeitos a que regime para as correções?

Aos servidores que preencherem as regras de transição da EC 41 e EC 47 (mencionadas acima), a aposentadoria se dá com paridade plena. Aos servidores que ingressaram no serviço público a partir de 31/12/2003 (publicação da EC 41) a correção é feita pelo mesmo índice aplicado ao reajuste de benefícios do RGPS (INSS). Lembrando que aos servidores que ingressaram a partir da aprovação do plano de benefício da FUNPRESP (no caso do Executivo, 04/02/2013), aplica-se o teto de proventos equivalente ao teto de benefício do RGPS (hoje de R$ 5.531,31).

Abaixo, o link da Lei 10887, de 2004, que regula a previdência do servidor público atualmente:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.887.htm

Quem tem direito à aposentadoria especial?

Até o momento, somente os servidores que laboram sob condições que prejudicam a saúde ou a integridade física (insalubridade e periculosidade, nas condições previstas no inciso III do §4º da Constituição) têm direito à aposentadoria especial, em razão da aprovação da Súmula Vinculante 33 do Supremo Tribunal Federal. O parâmetro é a Lei 8.213/91 e se concentra, na maior parte dos casos, na exigência de 25 anos de atividade insalubre (ou perigosa, caso de proximidade com depósitos de pólvora ou combustível). Na hipótese de pessoa com deficiência (inciso I do § 4º do artigo 40 da Constituição), a analogia se dá com a LC 142/2013, mas somente em mandado de injunção (coletivo ou individual) que deve ser proposto pelo servidor ou pelo seu sindicato. Em nenhuma hipótese, os proventos são voluntariamente deferidos com paridade ou integralidade sem média remuneratória, portanto são extremamente prejudiciais. No plano judicial, algumas ações discutem a necessidade de paridade e integralidade, sem definição ou perspectiva que  permita uma previsão do caminho que se pacificará. Nos casos de atividade de risco (inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição), o STF vinculou o direito apenas aos policiais (MI 833 e 844), enquanto não sobrevier lei, disciplinando de forma diferente.

Caso a PEC 287 seja aprovada, o que acontecerá?

Há alterações profundas ainda em discussão, portanto esta resposta é provisória. Na redação do substitutivo, quem entrou até 31/12/2003 ainda poderá manter pela paridade e integralidade sem média, desde que tenha idade mínima de 62 anos (mulher) e 65 anos (homem), aumento de idade de 7 anos para mulheres e 5 anos para homens. A transição geral, para quem tiver ingressado no serviço até a publicação da futura emenda, leva a uma aposentadoria sem paridade e com média remuneratória, exigindo uma transição de idade progressiva até os 62 anos (mulher) e 65 anos (homem) que é calculada pelo tempo que falta para atingir 30 anos (mulher) e 35 anos (homem) de contribuição, acrescido de 30% de pedágio (multiplicação por 1,3 do tempo de contribuição faltante). Como a idade começa a aumentar a partir do início do 3º exercício subsequente à publicação da emenda resultante da PEC 287/2016, subindo 1 ano a cada 2 anos, a nova idade mínima de transição será calculada pelo tempo em que o servidor preencherá o pedágio. Se fechar o pedágio na época da idade mínima vigente de 60 anos para mulheres e 63 para homens, por exemplo, este será o patamar. Se fechar depois da implantação da idade mínima completa, terá que atingir 62 anos (mulher) e 65 anos (homem) para ter direito a 100% da média remuneratória, sem paridade (correção pelos mesmos índices de reajuste dos benefícios  do INSS). Fora dessas transições, que também exigem carências no serviço público, a nova idade mínima obrigatória será de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens (todos os servidores que ingressarem a partir da nova emenda, sem tempo de serviço público contínuo anterior, estarão submetidos automaticamente aos novos requisitos). Além disso, deve-se preencher 25 anos de contribuição, 10 no serviço público e 5 no cargo. Aos 25 anos de contribuição,  a aposentadoria será de 70% da média remuneratória, subindo em percentuais de 1,5% ao ano excedente até o quinto ano, 2% para ano excedente até o décimo e 2,5% para ano excedente até o décimo quinto. Com isso, o tempo de contribuição para se atingir 100% da média remuneratória passará a ser de 40 anos. Há outros aspectos envolvidos, que integrarão cartilha desta entidade, tão logo a redação definitiva seja aprovada no Plenário da Câmara e do Senado.

Por Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados