Ex-companheira e viúva são beneficiárias de pensão por morte de servidor

​O Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais impetrou mandado de segurança perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, contra ato abusivo e ilegal do Governador de Minas Gerais de atraso do repasse dos duodécimos, a fim de garantir o repasse tempestivo destes, e, consequentemente, da remuneração dos substituídos, na data legalmente devida.

O mandado de segurança possui como fundamento o artigo 168 da Constituição da República, pelo qual o Poder Judiciário tem garantido o repasse dos duodécimos orçamentários pelo Poder Executivo em data certa, o que implica diretamente no pagamento dos salários aos servidores do Judiciário.

O direito líquido e certo dos substituídos reside no justo receio de violações mensais sucessivas ao direito do pagamento da remuneração, tendo em vista o notório atraso no repasse dos duodécimos, conforme exemplo do mês de novembro, quando os servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foram informados de que, por este atraso, os salários não seriam pagos na data esperada.

Segundo o advogado Jean P. Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) “a despeito das garantias democráticas, os atrasos no repasse dos duodécimos, pelo Governador de Minas Gerais, demonstra de maneira inequívoca a violação à autonomia financeira e administrativa do Tribunal de Justiça mineiro”.

O mandado de segurança recebeu o número 1017932-54.2017.8.13.0000 e foi distribuído à relatoria do Desembargador Edilson Fernandes.