A (in)constitucionalidade das normas fixadoras do início da contagem do prazo prescricional no Processo Disciplinar

Tema de características peculiares é o que trata da prescrição no processo disciplinar, mais precisamente, na definição do termo inicial da contagem do prazo prescricional. Antes de aprofundarmos nas controvérsias do assunto, é importante destacar algumas observações relativas à prescrição.

A prescrição, perda da pretensão decorrente do transcurso do prazo, cumpre notável proteção à segurança jurídica e à paz social. É que através dela, os cidadãos sentem-se seguros devido à certeza de que as acusações contra eles não durarão eternamente, pois, em dado momento, dar-se-á a prescrição. Não mais vivemos no período da Inquisição, em que os indivíduos eram submetidos a falsas acusações que, infelizmente, duravam para sempre, pois naquele tempo, não se falava em prescrição.

Feitas as breves considerações, analisa-se a aplicação da prescrição nos processos administrativos disciplinares a que estão submetidos os servidores públicos federais regulados pela Lei 8.112/1990. O artigo 142 trata da prescrição da ação disciplinar[1].

O disposto no § 1º da lei trata de tema causador de grandes discussões, que é o termo inicial da prescrição nos processos disciplinares. A polêmica é causada porque a prescrição somente começar a contar quando a Administração toma ciência da infração, e não no momento em que a falta é cometida.

A interpretação literal do § 1º da Lei 8.112/1990 compromete a segurança jurídica e a paz social, princípios protegidos pelo instituto da prescrição. O início do prazo prescricional somente a partir de quando a Administração torna-se ciente da infração cometida pelo servidor torna inócua a proteção que a prescrição objetiva conceder aos princípios mencionados. E deixa o futuro do servidor indefinido sem qualquer razão lógica para tal instabilidade. Um fato ocorrido, por exemplo, há mais de 5 anos, pode vir ao conhecimento administrativo somente depois deste prazo. Se a prescrição ocorresse na data do fato, provavelmente, este já estaria prescrito, o que preservaria a segurança jurídica.

O § 3º, da Lei 8.112/1990 prevê a interrupção da prescrição quando se instaura processo disciplinar[2]. Se permitirmos a interrupção por tal motivo, estaremos mergulhando o servidor no mar da insegurança jurídica, pois ele nunca saberá quando determinado fato será objeto de processo e, consequentemente, quando a prescrição será interrompida. Nesse sentido, destaca-se o que ensina Mauro Mattos[3].

Como se não bastassem os problemas dos dispositivos legais já mencionados, merece atenção a questão relativa às infrações administrativas que também são tipificadas na esfera do Direito Penal. O § 2º da lei em comento falha no quesito lógico[4].

Estamos diante de um grande contrassenso trazido pela lei em análise. A prescrição, no Direito Penal, tem iniciada a contagem de seu prazo na data do fato previsto como típico. Em contrapartida, as infrações administrativas têm prolongada a fluência da prescrição pelo fato de início do prazo ocorrer somente com a ciência do fato pela Administração.

Não é necessário grande esforço interpretativo para chegarmos a uma simples conclusão: falta lógica quando analisados conjuntamente os §§ 1º e 2º da Lei 8.112/1990, pois para infrações tipificadas penalmente (mais graves), a prescrição inicia-se quando do ilícito administrativo, enquanto que para as infrações administrativas inferiores o marco inicial da prescrição é a data em que a Administração toma conhecimento do fato.

Ora, por qual motivo o legislador agravou a situação do servidor público federal modificando os termos prescricionais previstos no âmbito penal? De maneira diversa não pensa Cretella Júnior[5].

Por fim, e não menos importante, é necessário destacar que o art. 142 da lei em estudo acaba por afrontar a Constituição Federal, que defende a duração razoável do processo[6].

Por óbvio, o disposto no § 1º causa lesão à supramencionada previsão constitucional, pois a perpetuação indefinida da reprimenda disciplinar não se coaduna com a garantia da celeridade processual e da razoável duração do processo.

É possível chegarmos à ousadia de concluir que a prescrição prevista no §1º, parece ser uma forma mascarada de a Administração premiar sua inércia, bem como sua falha na função de fiscalização, criando uma espécie de “imprescritibilidade” da sanção disciplinar.

Desta breve abordagem, conclui-se que o marco inicial da contagem do prazo prescricional no processo disciplinar deveria ser a data do fato, e não da ciência da Administração, respeitando-se os preceitos da segurança jurídica, da paz social e da proteção constitucional à duração razoável do processo.

Por Lucas de Almeida

 


[1] Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

[2] “§3º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente”.

[3] “Não se pode concordar com a redação do parágrafo primeiro, do art. 142 em questão, pois ela fere o próprio princípio da prescrição que é possibilitar a segurança jurídica e a paz social. Isto porque a instabilidade do dies a quo do prazo prescricional não é admitido pelo direito, tendo em vista que a regra geral é a da prescrição e não a da sua interrupção ou suspensão indefinitivamente”. MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Lei nº 8.112/90 Interpretada e Comentada. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2008. Página 880.

[4] § 2º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

[5]  “Em suma, a extrema gravidade da pena de demissão, não há a menor dúvida de que se deve dar às disposições estatutárias pertinentes interpretação extensiva, a fim de que o agente beneficie-se com as regras penais da prescrição ‘a partir do fato’ e jamais ‘a partir da ciência do fato’. Do contrário, chegaríamos ao absurdo, repetimos, de ser beneficiado com a regra da prescrição penal o agente público que cometeu crime contra a Administração ao qual o Estatuto comina a pena de demissão e de ser prejudicado com a regra da prescrição estatutária o funcionário que cometeu puro ilícito administrativo, ao qual, também, a pena cominada é a demissão”. CRETELLA JÚNIOR, José. “Prescrição Administrativa”. In Revista dos Tribunais 544/12, São Paulo: Ed. RT.

[6] Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.