Suspensa decisão proferida em PAD que considerou indevida a acumulação de dois cargos públicos

3ª Vara Federal de São Gonçalo no Rio de Janeiro acolheu os pedidos, deferindo a tutela de urgência, suspendendo a decisão proferida em sede de Processo Administrativo Disciplinar, garantindo ao autor a permanência em seus dois cargos públicos A ação proposta por servidor público em face da União busca declarar cumulação lícita de dois cargos

Dependente com síndrome rara garante remoção de servidora por motivo de saúde

Trata-se o caso de servidora do Instituto Federal de Brasília que, quando já no cargo, descobriu que seu filho, menor de idade, era portador de uma rara síndrome. Diante do diagnóstico, o filho da servidora começou a realizar tratamento médico em cidade diversa daquela em que a servidora estava lotada, qual seja Goiânia, haja vista

Isenção de Imposto de Renda deve ser garantida a servidores ativos e inativos

A isenção de Imposto de Renda a servidores públicos acometidos por moléstia grave é tema recorrente no Poder Judiciário. O motivo de tantas demandas deve-se ao fato de que o inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713, de 1988, que concede o benefício fiscal expressamente a trabalhadores aposentados, não é claro no que se

Estado deve garantir a prevenção de doenças aos servidores a serviço no exterior

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores – Sinditamaraty ingressou com Ação Civil Pública objetivando assistência à saúde dos substituídos deslocados para o exterior a serviço do Estado em países situados em áreas endêmicas, bem como a de seus dependentes, que os acompanham nas missões, mediante a adoção, por parte da União,

Novidades sobre a acumulação de cargos públicos

Primeiramente, deixemos claro, a acumulação remunerada de cargos públicos é constitucionalmente proibida. Por isso mesmo, o inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal traz esta regra, estendendo-a, sobretudo, a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. Ocorre, no

Patologia considerada não incapacitante para o exercício do cargo não pode gerar eliminação de candidato em concurso público

​Candidato à Oficial de Inteligência da ABIN teve tutela antecipada para reservar vaga no certame em razão de que sua patologia não o torna incapaz para o exercício do cargo em questão. Candidato ao cargo de Oficial de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, foi considerado inapto na fase de avaliação médica, em

Remoção de servidor público deve ser concedida em caso de depressão

​Servidores públicos têm direito à remoção se precisarem cuidar da própria saúde, pois o benefício é garantido pela Lei 8112/1990. Esta foi a decisão do Tribunal Regional da 14ª Região ao analisar pedido de servidora para ser removida para a localidade onde poderia retornar ao convívio familiar. Logo após tomar posse em cargo naquele Tribunal,

Abatimento do teto remuneratório deve incidir individualmente sobre remuneração de servidor

1ª Vara do Juizado Especial Federal de Niterói deferiu a tutela de evidência para determinar que a Universidade Federal Fluminense e o Instituto Nacional da Seguridade Social efetuem o cálculo, para fins de abatimento de teto remuneratório, considerando cada uma das remunerações da servidora de maneira isolada. Servidora pública federal aposentada, veio a juízo declarar

Tempo de licença para mandato classista deve ser considerado como de efetivo exercício

Servidor Público vinculado à Polícia Federal teve negado seu pedido administrativo para contagem diferenciada do tempo em que atuou no desempenho de mandato classista. O requerimento administrativo do servidor foi negado sob o fundamento que, em suma, inexistiria exposição efetiva ao risco da atividade policial. Portanto, na hipótese, deve ser considerado o período de mandato

Administração deve garantir contraprestação adequada pelo serviço extraordinário

São necessárias adequações nas regras que regulamentam a contraprestação do serviço extraordinário prestado pelos servidores no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União em Mato Grosso do Sul – SINDJUFE/MS apresentou Procedimento de Controle Administrativo ao Conselho Superior da Justiça