24 fev 2023
Horas extras são devidas a servidor exposto a radiação
Por Alice Lucena (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) Superadas as 24 horas semanais do servidor que possui contato com substâncias radioativas e ionizantes, além da redução da jornada, é direito do servidor o pagamento de horas extras quando superado tal limite. Segundo a 2ª Turma do STJ, as horas extras devem ser pagas integralmente para evitar
16 fev 2023
Licença para mandato classista
Por Rudi Cassel* Agora o servidor público pode permanecer na folha de pagamento – entenda o Decreto 11411/2023 No dia 9 de fevereiro de 2023, foi publicado o Decreto 11.411, de 8 de fevereiro de 2023. Como nova regulamentação do artigo 92 da Lei 8.112, de 1990, o artigo 4º do decreto permite ao servidor
15 fev 2023
Segundo STJ, idade de filha solteira não obsta recebimento de pensão por morte
O Superior Tribunal de Justiça garantiu o direito de a filha de um servidor público federal falecido continuar recebendo a pensão por morte, independentemente da sua idade na época do falecimento do pai. A autora é filha de servidor público federal do Ministério da Justiça, que veio a falecer em 1989. Devido ao falecimento do pai,
16 jan 2023
Neta de servidor garante pensão por morte após ter reconhecida paternidade socioafetiva
No caso, o servidor público em questão era responsável pela neta de sua esposa. A menina, deficiente intelectual, foi criada desde que nasceu por sua avó e pelo servidor, eis que seus pais não possuíam condições financeiras e emocionais de criá-la. Os avós – filiados do Sindicato Nacional dos Policiais Rodoviários Federais- SINPRF – ingressaram
28 dez 2022
Servidores cuidadores de pessoa com deficiência terão jornada reduzida
Em importante julgamento, o Supremo Tribunal Federal determinou que os servidores públicos estaduais e municipais tem os mesmos direitos dos servidores públicos federais no que diz respeito a jornada reduzida quando forem responsáveis por pessoa com deficiência. Nos termos da Lei 8.112/90, que rege os servidores públicos federais, é possível a redução de jornada àquele
27 dez 2022
Justiça impede nomeação abusiva para servidor realizar plantão no Réveillon
O autor, servidor público filiado ao SINDEPOL/RJ – Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, buscou judicialmente a suspensão do ato que o designava para o plantão noturno do dia 31/12/2022. No caso, o servidor questionou sua designação pelo fato de já ter cumprido
01 dez 2022
TCU afasta natureza previdenciária do Benefício Especial e afasta tratamento prejudicial sugerido pela SEFIP
Sob a relatoria do Ministro Benjamin Zymler, o Plenário do Tribunal de Contas da União, à unanimidade, julgou o processo TC nº 036.627/2019-4 (representação) na tarde de 30/11/2022, em que discutida a natureza jurídica do benefício especial (BE) e a forma de seu pagamento para os servidores públicos que migraram para a previdência complementar. Na
25 nov 2022
Migração para previdência complementar – vantagens e desvantagens para uma decisão individual
*Por Rudi Cassel No dia 27 de outubro de 2022 foi publicada a Lei 14.463, de 2022, resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.119, de 2022, que prevê a migração para a previdência complementar dos servidores federais que ingressaram no serviço público antes da correspondente instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC). No caso,
05 out 2022
Migração para previdência complementar e MP 1119/2022 (PLV 24/2022) – Senado aprova redação com as melhorias aprovadas na Câmara
*Por Rudi Cassel Na terça-feira (4/10/2022), o Plenário do Senado aprovou a extensão do prazo (até 30/11/2022) de migração para a previdência complementar dos servidores federais que ingressaram no serviço público antes da correspondente instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC). No caso, antes de 4/2/2013 (para servidores do Executivo), antes de 7/5/2013 (para servidores
29 ago 2022
STJ e STF estão alinhados pela conversão de licença-prêmio em pecúnia ao servidor
*Por Thales Guilherme Silveira A licença-prêmio foi regulamentada na redação originária da Lei 8.112/90 por meio do artigo 87, prevendo a possibilidade de três meses de licença após cada quinquênio ininterrupto de exercício. Preenchidos esses requisitos, o período de licença-prêmio se configura um direito adquirido incorporado ao patrimônio jurídico do servidor público. Posteriormente, a licença-prêmio