Justiça garante o pagamento de adicionais ocupacionais sem exigir a atualização de laudos

Foi concedida liminar em favor dos filiados ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ em mandado de segurança para que a Administração da UFRJ não suspenda o pagamento dos adicionais ocupacionais aos servidores vinculados. Isso porque existia determinação, cujo prazo final já havia terminado, para que Universidade

Auxílio-transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001. Indevida exigência de apresentação de bilhetes de passagem.

Servidor público. Auxílio-transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001. Indevida exigência de apresentação de bilhetes de passagem. Deslocamento com veículo próprio. Possibilidade.A Medida Provisória 2.165-36/2001 estabeleceu que a simples declaração firmada pelo próprio servidor público, revelando os importes despendidos nos deslocamentos até o local de trabalho, por si só, constitui elemento suficiente para percepção do auxílio-transporte, não havendo

Tempo de serviço prestado como aluno aprendiz deve ser averbado quando acompanhado de contrapartida direta ou indireta

​Policial Rodoviário Federal teve reconhecido o direito ao cômputo dos períodos laborados na condição de aluno aprendiz junto à Escola Técnica Federal de Goiás na seara previdenciária A ação proposta por Policial Rodoviário Federal em face da União objetivava o reconhecimento e averbação do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz, diante do indeferimento administrativo,

É devida remoção para acompanhar cônjuge deslocada através de concurso de remoção

​Tribunal Regional Eleitoral de Minas Geral reconheceu o interesse público na remoção de esposa de servidor que participou de concurso de remoção O mandado de segurança foi impetrado contra ato abusivo e ilegal do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que indeferiu o pedido de remoção para acompanhar cônjuge, ou, sucessivamente, de licença

Servidor do TRT garante manutenção da remoção por motivo de saúde da filha

​A juíza da 13ª Vara Federal de São Paulo deferiu o pedido de antecipação da tutela no pleito de manutenção da remoção de servidor advindo do Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região, para que ele permaneça em atividade na localidade que pertence à jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O servidor

Assegurado direito de servidor receber os períodos de férias não gozados em pecúnia

Servidor público exonerado, não gozou férias devidas nos exercícios de 2013 e 214, bem como não usufruiu em sua integralidade, a licença-especial, resultante do marco quinquenal entre 27/09/2004 a 14/11/2009, dos quais gozou apenas 30 dias, faltando-lhe saldo de 60 dias de licença-especial que não foram usufruídas, vez que o servidor foi exonerado do cargo

Servidor público. Adicional de insalubridade.

Os percentuais devidos aos servidores em condições insalubres são pagos segundo o grau de insalubridade (5%, 10% ou 20%), nos termos do art. 12, § 5º, da Lei 8.270/1991, de forma distinta dos percentuais fixados na CLT. O direito dos servidores que percebiam o adicional antes da vigência da referida legislação foi mantido, sendo a

Interesse do servidor efetivo deve prevalecer sobre novos candidatos aprovados

Antes de ofertar vagas em novo concurso público, administração deve disponibilizar as mesmas em concursos internos de remoção, de acordo com a demanda daqueles que já são servidores efetivos do órgão. No caso, professora do Instituto Federal Goiano, lotada no Campus de Ceres/GO, requereu junto a administração sua remoção para o campus de Urutaí/GO, desde

Interesse do servidor efetivo deve prevalecer sobre novos candidatos aprovados

Antes de ofertar vagas em novo concurso público, administração deve disponibilizar as mesmas em concursos internos de remoção, de acordo com a demanda daqueles que já são servidores efetivos do órgão. No caso, professora do Instituto Federal Goiano, lotada no Campus de Ceres/GO, requereu junto a administração sua remoção para o campus de Urutaí/GO, desde

Remoção deferida em liminar e confirmada em sentença. Manutenção da unidade familiar. Situação de fato consolidada no tempo.

O STJ vem decidindo no sentido de permitir a aplicação da teoria do fato consumado, mitigando a regra do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990, ante a consolidação no tempo da situação fática consubstanciada na remoção de servidor público, desde que ausente prejuízo para a Administração. O entendimento é aplicável à hipótese