É devida remoção para acompanhar cônjuge deslocada através de concurso de remoção

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Geral reconheceu o interesse público na remoção de esposa de servidor que participou de concurso de remoção

O mandado de segurança foi impetrado contra ato abusivo e ilegal do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que indeferiu o pedido de remoção para acompanhar cônjuge, ou, sucessivamente, de licença por motivo de afastamento de cônjuge, sob o fundamento de que inexistia interesse da Administração na remoção da esposa do impetrante por meio de participação em concurso. Ambos são servidores públicos federais do quadro do TRE-MG.

A ilegalidade consubstanciou-se no fato da jurisprudência já ser pacífica no sentido de que, ao oferecer vaga em concurso de remoção, a Administração revela que tal preenchimento é de interesse público, pois tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e das unidades administrativas.

Nesse sentido, a segurança foi concedida, por maioria de votos, pelo Colegiado do TRE-MG, tendo em vista que o instituto da remoção para acompanhar cônjuge, previsto no artigo 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei 8.112/90, visa garantir a unidade familiar como forma de proteção da família, princípio previsto no artigo 226 da Constituição. Assim, o impetrante tem direito líquido e certo à remoção, com base no referido dispositivo legal, uma vez que foram preenchidos os requisitos nele previstos, sobretudo a existência de interesse da Administração na remoção de sua esposa para Belo Horizonte.

Destaca a advogada Aracéli A. Rodrigues, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que “a negativa da Administração Pública, além de desrespeitar o tratamento constitucional dispensado à família, violou o princípio da legalidade, o princípio da isonomia, o direito líquido e certo do impetrante previsto no artigo 36, III, “a”, uma vez que foram preenchidos todos os requisitos autorizados da remoção para acompanhamento de cônjuge, quais sejam, que o cônjuge a ser acompanhado seja servidor público – civil ou militar -, de qualquer dos entes da Federação, e que o servidor tenha sido deslocado no interesse da Administração”.

O acórdão é passível de reforma.

Processo nº 0602786-69.2018.6.13.0000

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais