Tempo de serviço prestado como aluno aprendiz deve ser averbado quando acompanhado de contrapartida direta ou indireta

Policial Rodoviário Federal teve reconhecido o direito ao cômputo dos períodos laborados na condição de aluno aprendiz junto à Escola Técnica Federal de Goiás na seara previdenciária

A ação proposta por Policial Rodoviário Federal em face da União objetivava o reconhecimento e averbação do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz, diante do indeferimento administrativo, bem como o pagamento retroativo do abono permanência. Isso porque, no período compreendido entre 16 de fevereiro de 1982 a 29 de junho de 1985 e de 20 de julho de 1985 a 25 de novembro de 1985, o autor foi aluno regularmente matriculado no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – Goiânia/GO (na época denominado como Escola Técnica Federal de Goiás), no curso de Técnico em Mineração (2º Grau Profissionalizante), no qual permaneceu estudando e exercendo atividade de aprendizado profissionalizante.

Como o tempo de aluno aprendiz, quando remunerado, ainda que de forma indireta, é computável como tempo de serviço, o autor requereu ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal a averbação desse período, tendo o pedido indeferido por decisão administrativa da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, em 9 de janeiro de 2018. Todavia, este não é o entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, que determina apenas a evidenciação do efetivo período trabalhado e a remuneração, mesmo que indireta.

Justamente nesse sentido o juízo do 16º Juizado Especial Federal de Goiás entendeu pela parcial procedência dos pedidos, determinando à União que procedesse a averbação dos períodos laborados pela parte autor na condição de aluno aprendiz junto à Escola Técnica Federal de Goiás, com a revisão da contagem de serviço e a retroação da data de início do abono permanência da parte autora. Ainda, condenou à União ao pagamento das diferenças de abono permanência devidas com a retroação da data de início do abono permanência.

Para tanto, sustentou que o autor demonstrou que ocorreu percepção indireta de verbas remuneratórias, a título de, por exemplo, assistência médica e odontológica, suporte de segurança para atividade de laboratório e material escolar.

Conforme elucidado pelo advogado Marcos Joel dos Santos, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “a certidão emitida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – Goiânia/GO, na qual expressamente indicou ter sido o autor remunerado à conta da dotação global da União, de forma indireta, uma vez que recebeu alimentação, assistência médica e odontológica como compensação das atividades exercidas, preencheu todos os requisitos solicitados pela jurisprudência, devendo o tempo de serviço prestado no Instituto contar para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Súmula 96 do TCU”.

A sentença é passível de reforma mediante interposição de recurso pela União.
Processo nº 0008944-69.2018.4.01.3500
16º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Goiás