Regulamentação de greve e negociação coletiva no serviço público

No dia 12 de maio, o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) teve audiência com o senador Paulo Paim para tratar das emendas apresentadas pelo parlamentar ao Projeto de Lei do Senado 327/2014, que regulamenta a greve e negociação coletiva no serviço público.

A medida complementa uma série de ações do escritório em favor da justa regulamentação da liberdade sindical no serviço público, que se iniciou com a apresentação de parecer no Projeto de Lei 229/2007, que trata da negociação coletiva e, por último, entregou parecer ao Senador Romero Jucá ainda no início da tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 327/2014.

Nessa nova oportunidade, dada a manutenção das inconsistências que já haviam sido apontadas pelo escritório, e que foram denunciadas pelos advogados Jean Ruzzarin e Robson Barbosa em artigo que pode ser acessado aqui, Rudi Cassel entregou ao Senador parecer (veja aqui) em que, primeiramente, foi analisado o cenário da liberdade sindical dos servidores públicos, no intuito de descobrir os princípios para a normatização da negociação coletiva e greve em consonância com as particularidades da atividade administrativa.

Em seguida, o parecer analisou a compatibilidade das regras do substitutivo apresentado pelo Senador em cotejo com as especificidades do sindicalismo dos servidores, apresentando algumas sugestões para a adequação da minuta às possibilidades da negociação coletiva e greve no setor público, com uma sugestão de substitutivo ao final.

Segundo o advogado Rudi Cassel, “o Senador foi atencioso com as considerações que fiz e, percebendo os prejuízos que o texto atual poderia trazer para os servidores, se comprometeu a avaliar mais detidamente todo o parecer para eventualmente fazer alterações nas emendas apresentadas”.

Fonte: InfoGreve – Direito dos Servidores Públicos em Greve

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