SINPECPF ajuíza ação coletiva para afastar a aplicação da Funpresp

​A demanda destina-se aos servidores que possuíam vínculo com outros entes federativos, empresa pública, sociedade de economia mista ou com as Forças Armadas

O SinpecPF ingressou com ação coletiva em favor da categoria para afastar a limitação ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e a consequente submissão dos servidores à Funpresp-Exe caso pretendam receber proventos ou deixar pensão acima daquele valor.

A atuação busca evitar que os servidores egressos de outros entes (Estados, Distrito Federal e Municípios), sociedade de economia mista, empresa pública ou das Forças Armadas e, sem quebra de vínculo, passaram ao serviço público federal depois de 4/2/2013 (depois da instituição da Funpresp-Exe) tenham os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social submetidos ao teto do Regime Geral.

A iniciativa encontra respaldo na inconstitucionalidade de não considerar os períodos anteriores – em outro ente público, sociedade de economia mista ou nas Forças Armadas (Marinha, Aeronáutica e Exército) – como serviço público para a ressalva prevista no § 16 do artigo 40 da Constituição da República.

A restrição imposta pela União também carece de legalidade, pois as Leis nº 10.887/2004 e nº 12.618/2012 observaram o direito de permanecerem segurados apenas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aqueles servidores que já haviam ingressado no serviço público – em sentido amplo – antes da instituição do Fundo de Previdência.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “tal entendimento viola o direito dos substituídos ao enquadramento no RPPS anterior à instituição do regime complementar estabelecido pela Lei 12.618/2012. Em razão disso, os servidores são submetidos mensalmente à limitação da base de cálculo contributiva de 11% para o RPPS, conforme o valor máximo de proventos que podem ser pagos no Regime Geral, exigindo-se sua opção pelo Regime de Previdência Complementar se desejarem receber mais”.

O processo recebeu o número 1012495-49.2018.4.01.3400 e foi distribuído à 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.