Subsídio é cumulável com parcelas indenizatórias

Em leitura razoável (e óbvia) do § 4º do artigo 39 da Constituição, o Tribunal Regional Federal da 1º Região decidiu que é compatível o pagamento do adicional de periculosidade ou insalubridade e de serviços extraordinários com o subsídio. O Regional entendeu que a norma vedaria apenas a cumulação com parcelas remuneratórias, que não seria o caso daqueles adicionais, pois teriam natureza indenizatória. Quem dera que o Judiciário também interpretasse o subsídio além da mera letra do § 4º do artigo 39 da Constituição, principalmente para notar que decorre da lógica constitucional a possibilidade de cumulação do subsídio também com a integralidade de outro subsídio (para aqueles que cumulam licitamente cargos públicos), com o adicional noturno e outras verbas de caráter transitório, pois a Emenda Constitucional 19/1998, ao passo que institucionalizou o subsídio, não revogou (e nem poderia) essas garantias trabalhistas. Veja-se abaixo a ementa da referida decisão:

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Informativo nº 265 (17 a 21 de março de 2014)

Auditor fiscal. Subsídio. Adicionais de periculosidade ou insalubridade e serviços extraordinários. Pagamento cumulativo. Possibilidade.

É devido o pagamento dos adicionais pelo exercício de serviço extraordinário e de atividades insalubres ou perigosas, desde que atendidos todos os requisitos necessários. Não se trata de pretensão de receber vantagens pessoais conjuntamente com subsídio, mas, sim, o pagamento de verba de caráter indenizatório pelo exercício de atividades penosas ou em horário noturno ou extra-horário. Maioria.

Ref.: Ap 2009.34.00.000827- 6/DF, rel. Des. Federal Ney Bello, em 19/03/2014.