Súmula do STF sobre aposentadoria especial: nada muda

Como se apenas o inciso III do § 4º do artigo 40 da Constituição da República disciplinasse casos de aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal julgou a Proposta de Súmula Vinculante nº 45, em sessão do Tribunal Pleno de 09/04/2014.

Muitas foram as comemorações antecipadas e equivocadas, porque desde que o Supremo passou a suprir a lacuna normativa em mandados de injunção coletivo, as decisões são de difícil cumprimento, porque o serviço público não sabe como adaptar a lei de benefício do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91), criando obstáculos para o deferimento dos pedidos administrativos.

Além disso, outras situações foram excluídas da incidência sumular, como a atividade de risco (inciso II) e a pessoa com deficiência (inciso I), mantendo-se a lacuna que exige mandados coletivos.

Em verdade, somente os casos de atividade sujeita a condições prejudiciais à saúde e integridade física foram contempladas, casos clássicos da insalubridade regida para a iniciativa privada com redução de tempo de trabalho para 15, 20 ou 25 anos, conforme o grau de risco do agente físico, químico ou biológico.

Não é um caminho fácil, porque há anos nos debatemos com decisões favoráveis e lacônicas do STF que não são cumpridas, enquanto a mais alta Corte se recursa a detalhar como a analogia deve ser aplicada, limitando-se a determinar que a autoridade administrativa proceda à análise. A súmula agora aprovada mantém o cenário das incertezas, mas afasta o abarrotamento dos gabinetes dos Ministros com novos mandados de injunção a respeito (especificamente dos casos do inciso III do § 4º do artigo 40 da Constituição).

Por outro lado, aumentarão as reclamações constitucionais por suposta violação à súmula. É dizer: ao não delimitar exatamente o que deve ser feito a respeito do tema, elencando garantias como paridade e integralidade, se cabe abono de permanência, quais os procedimentos a serem adaptados para uma analogia que se justifique, os conflitos de interpretação e o temor dos administradores públicos tem inviabilizado a aposentadoria especial dos servidores.

Nesse contexto, de nada adiantará uma Súmula Vinculante que não vincula concretamente e permite ao administrador, à luz do artigo 57 da Lei 8213, definir o que a analogia quer que ele faça.

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados