acumulação de cargo público

Juíza reconhece erro em ato administrativo de desligamento de servidor público

Justiça reconheceu erro em ato administrativo que deveria ter declarado a vacância em razão de posse em cargo inacumulável Servidores públicos que têm o vínculo rompido com a administração pública, ainda que por pouco tempo, podem ter dor de cabeça. Foi o que aconteceu com um trabalhador da Universidade Rural do Rio de Janeiro. Ele

Servidor público. Cumulação de cargos permitida constitucionalmente. Cargos considerados isoladamente para aplicação do teto remuneratório. Precedentes do STJ. Antecipação de tutela. Possibilidade. Requisitos preenchidos.

Tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente. A finalidade do teto constitucional é evitar abusos e salários descomunais no serviço público. Não se visa impedir que aqueles que de fato cumulam cargos percebam os respectivos vencimentos.