Sob pena de transformar direito concreto em mera expectativa de direito, em que pese o reconhecimento administrativo do débito, seu efetivo pagamento não pode ficar condicionado a posição unilateral da Administração. No presente caso, servidora pública tivera sua aposentadoria convertida de aposentadoria proporcional para aposentadoria integral. Porém, mesmo com o reconhecimento do débito, a Administração