No RE 596.663, o Supremo Tribunal Federal fixou a premissa de que a transformação de vantagens asseguradas por decisão judicial em VPI, e a posterior absorção por aumentos remuneratórios, são legitimas ainda que derivadas de decisões administrativas. Certamente, a Corte Suprema aplicou o seu entendimento de que, desde que assegurada a irredutibilidade salarial, o servidor