gratificação

STF garante o pagamento cumulativo de vantagem e gratificação em aposentadoria de servidora

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a exclusão de uma das parcelas nos proventos de uma servidora pública. Ele concedeu liminar que derrubou a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU negou o registro de ato de concessão inicial de aposentadoria à servidora pública do Tribunal Regional

A constitucionalidade do bônus de eficiência

Por lei, auditor está impedido de inspecionar e autuar a seu bel prazer. A instituição do bônus de eficiência, através da Medida Provisória 765/2016, para os auditores fiscais da Receita Federal e auditores fiscais do Trabalho, vem gerando polêmicas quanto à sua base de cálculo e receios quanto aos seus efeitos, alguns compreensíveis, mas que

Ato do CNJ e extensão de gratificação de servidor público

A Primeira Turma iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado em face de ato do CNJ, que determinara a alteração da Resolução 10/2010 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para que o referido ato normativo contemplasse, no rol de beneficiários da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, determinada categoria de servidores.