Pensão por morte

Pensão por morte à companheira e à ex-esposa

Não constitui requisito legal para a concessão de pensão por morte à companheira que a união estável seja declarada judicialmente, mesmo que vigente formalmente o casamento. Dessa forma, não é dado à Administração Pública negar o benefício apenas com base nesse fundamento, sem deixar, porém, de averiguar, no âmbito administrativo, a separação de fato e

Pensão por morte: breve análise do artigo 217, alínea “d”, inciso II da Lei 8.112/90

O Estatuto dos Servidores Públicos Federais, lei 8.112, elencou em seu artigo 217, as várias hipóteses de pensão por morte passíveis de serem instituídas pelos servidores públicos federais, cabendo aqui, destaque para a alínea “d” do inciso II: “a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou,

Estudo universitário não dá direito a filhos de servidores receberem pensão além da idade limite

Em passado não tão distante, e apenas sob o fundamento da razoabilidade, alguns órgãos do Judiciário ignoraram a taxatividade da lei previdenciária e passaram a prorrogar as pensões por morte recebidas por estudantes universitários até o fim da faculdade, mesmo ultrapassando a idade limite prevista nas normas da previdência. Evidente que qualquer decisão nessa matéria