processo disciplinar

Contagem da prescrição em processo disciplinar se inicia com a ciência de qualquer autoridade administrativa

Amenizando a inconstitucional redação do § 1º do artigo142 da Lei 8.112/90, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o termo inicial da pretensão disciplinar punitiva flui a partir do conhecimento de qualquer autoridade ou chefia imediata a que se subordina o servidor, e não apenas pelo conhecimento da daquela autoridade que possui competência para

O instituto do termo de Compromisso de Adequação Funcional no Procedimento Administrativo Disciplinar

Para tratar da legalidade do Termo de Compromisso de Adequação Funcional no Processo Administrativo Disciplinar é necessário a conceituar esses institutos. O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo que esteja investido.

A (in)constitucionalidade das normas fixadoras do início da contagem do prazo prescricional no Processo Disciplinar

Tema de características peculiares é o que trata da prescrição no processo disciplinar, mais precisamente, na definição do termo inicial da contagem do prazo prescricional. Antes de aprofundarmos nas controvérsias do assunto, é importante destacar algumas observações relativas à prescrição. A prescrição, perda da pretensão decorrente do transcurso do prazo, cumpre notável proteção à segurança