revisão geral anual
09 Maio 2017
Lei de Responsabilidade Fiscal não autoriza administração a deixar de pagar salário
No atual contexto brasileiro, de crise política, institucional, orçamentária e de ameaças a direitos trabalhistas e previdenciários, ganha relevância a discussão acerca das medidas de contenção e economia autorizadas pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no que se refere aos servidores públicos. Deve-se ressaltar que o não pagamento
10 out 2014
Revisão geral anual para servidor público: um conto constitucional
A revisão geral da remuneração dos servidores inicia sua versão anual com a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que deu nova redação ao artigo 37, inciso X, da Constituição da República. Ou assim deveria ser, porque aos servidores federais ainda não se tornou realidade. Como ideia, o instituto tem por
14 Maio 2014
Reclamação e revisão geral anual de remuneração: a confusão entre reajuste e indenização
A negativa de seguimento do Ministro Gilmar Mendes a reclamações que invocavam o descumprimento do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2061, da época do Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando a Corte reconheceu a mora do Chefe do Poder Executivo da União no encaminhamento do projeto de lei que regulamentaria o
05 Maio 2014
Revisão Geral Anual e o “jeitinho” STF de ser…
Salário digno com reajustes periódicos é um direito social de todo o trabalhador (inc. IV do art. 7º da CF). Tal direito é assegurado ao servidor (inc. X do art. 37 da CF). Todo direito social exige uma prestação positiva. Direitos fundamentais, na ótica do Direito Financeiro, também exigem concretização. Logo, revisão geral anual requer
25 abr 2014
Campanha remuneratória dos servidores: a ordem é só negociar depois de 2015
Sem antecipação, sem projeção, sem ganho. Essa foi a resposta divulgada pelo Ministério do Planejamento aos servidores que lotaram o Plenário 12 da Câmara dos Deputados. Segundo o Governo, campanha salarial só depois da última parcela a ser paga em 2015, terceira do parcelado reajuste de 15% reconhecido em 2013, após anos sem revisões gerais
07 mar 2014
Diferença entre revisão geral anual e reajuste remuneratório
Um enredo que se repete ano a ano, principalmente próximo do envio das propostas orçamentárias e comumente mediante greves, é aquele em que os servidores públicos batalham contra a Administração Pública na busca de melhorias salariais. Após a pressão, a Administração parcialmente cede e oferece algum ganho remuneratório. Umas categorias recebem outras não e outras