serviço público
01 nov 2023
Portaria nº 3.472/2023: Procedimentos para Registro de Entidades Sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego
Por Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) A Portaria MTE nº 3.472/2023 revisa os procedimentos para o registro de entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego, promovendo regras e diretrizes para a formalização e reconhecimento dessas organizações. Essa regulamentação desempenha um papel crucial na estrutura sindical do país, garantindo a legitimidade e a
27 jul 2015
A evolução da Justiça Trabalhista com a incorporação do teletrabalho
Foi publicada no dia 8 de junho deste ano a Resolução CSJT nº 151/2015, que revogou a Resolução CSJT nº 109/2012, a qual dispôs acerca da realização do teletrabalho nos Tribunais Regionais do Trabalho e nas Varas, a título de experiência. A partir de então, está devidamente incorporada à Justiça do Trabalho de 1º e
07 nov 2014
Jornadas de trabalho diferenciadas no serviço público
Estabelecer a possibilidade de flexibilização e escalas diferenciadas de trabalho nos órgãos públicos, a depender do serviço a ser prestado por este, faz parte do chamado “modelo de administração gerencial” que vem sendo concebido na Administração Pública brasileira desde a Emenda Constitucional nº 32/1988 a fim de compatibilizar o setor público à uma fórmula de
25 jul 2014
Assédio moral: a improbidade administrativa que devora almas
O assédio moral costuma prosperar no serviço público, em razão da facilidade com que algumas posições de comando permitem a deturpação da relação entre subordinantes e subordinados. Há muita doutrina produzida a respeito e as mais abalizadas defendem que o exercício de algum poder é necessário para que se concretize a perseguição reiterada e válida
14 mar 2014
Desvio de função, assédio e dano moral no serviço público
A prática do desvio de função ocorre quando um trabalhador é designado para função estranha àquela para qual foi nomeado ou contratado. Se envolve servidor, circunstância objeto deste artigo, o caso é ainda mais grave porque viola o concurso público exigido pela Constituição da República. Sobre suas consequências, é comum a abordagem dessa troca indevida
28 fev 2014
Abandono de cargo por servidor público: Hipóteses e sanções
Ausentar-se do serviço público, intencionalmente e por mais de trinta dias consecutivos, sem justificativa, configura-se abandono de cargo do servidor público federal. É o que diz o artigo 138 da Lei n. 8.112, de 1990[1]. Mas isso não é exclusividade do servidor público da esfera federal, pois os servidores da esfera estadual também poderão sofrer