servidores públicos

Servidores do MPU devem ter assegurado o direito de advogar

O Sinasempu ingressou com ação judicial em favor dos servidores do Ministério Público da União em todos os Estados que ingressaram nessas carreiras e obtiveram inscrição como advogado antes de 15 de dezembro de 2006, para que lhes seja garantido o direito de permanecer exercendo a advocacia em concomitância com o exercício dos cargos públicos,

Súmula Vinculante 33: não deixem o samba morrer…

Saiu no Informativo nº 742 do Supremo Tribunal Federal o acolhimento da proposta de súmula vinculante sobre aposentadoria especial dos servidores. Mal foi editada e já existem decisões monocráticas aplicando o seu enunciado. Eufóricas, muitas entidades parecem acreditar que a súmula abarca todas as hipóteses do § 4º do artigo 40: não! Trata apenas dos

Interesse público ou prerrogativa do servidor? A ajuda de custo nas remoções a pedido

Muitas vezes os servidores públicos têm de se submeter ao arbítrio da Administração pelo “bem do interesse público”. Entende-se, nesses casos, que o interesse da Administração refletiria o do povo, e consequentemente, se sobreporia ao individual. Entretanto, não seria razoável compreender que, na quase totalidade dos direitos previstos em lei para os seus servidores, há