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Abandono de cargo por servidor público: Hipóteses e sanções

Ausentar-se do serviço público, intencionalmente e por mais de trinta dias consecutivos, sem justificativa, configura-se abandono de cargo do servidor público federal. É o que diz o artigo 138 da Lei n. 8.112, de 1990[1]. Mas isso não é exclusividade do servidor público da esfera federal, pois os servidores da esfera estadual também poderão sofrer

Qual é mesmo a informação pública: quanto o Estado paga ou quanto o servidor recebe?

Embora tenha quase dois anos de vigência, a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527) ainda não é adequadamente cumprida pelos órgãos públicos. O principal problema é a inconsistência das informações prestadas. Diagnóstico realizado pela Organização Artigo 19 (referência ao dispositivo da Declaração Universal de Direitos Humanos que assegura a liberdade de opinião e