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O direito do servidor ativo à conversão em pecúnia de férias não gozadas

Diferentemente do trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe expressamente sobre a faculdade de converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, o servidor público não tem previsão em lei sobre a conversão de

A Remoção por Motivo de Saúde: requisitos básicos e considerações sobre a relativização da dependência econômica

A remoção por motivo de saúde representa um direito dos servidores públicos e tem sido uma demanda bastante apreciada pelo Poder Judiciário brasileiro. A Lei Federal 8.112/90 garante a possibilidade de remoção do servidor público federal, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, a depender de cada hipótese. Entre estas, há

Isenção de Imposto de Renda deve ser garantida a servidores ativos e inativos

A isenção de Imposto de Renda a servidores públicos acometidos por moléstia grave é tema recorrente no Poder Judiciário. O motivo de tantas demandas deve-se ao fato de que o inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713, de 1988, que concede o benefício fiscal expressamente a trabalhadores aposentados, não é claro no que se

A responsabilização do servidor nos atos de improbidade e ilícitos penais bem como os efeitos no cargo público

O servidor público é passível de três tipos de responsabilização: administrativa, civil e penal; no caso de condenação em qualquer destas esferas, o cargo do servidor poderá ser afetado, levando, em casos extremos, a demissão do servidor. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, II, define que um indivíduo para ocupar um cargo

Acumulação de cargos públicos e teto remuneratório conforme novo entendimento do STF

Por decisão majoritária, o STF pacificou o entendimento sobre a necessidade de observar o teto remuneratório nas hipóteses de acumulação de cargos públicos previstas na CF Após constantes controvérsias sobre a aplicação do teto remuneratório para a hipótese de acumulação de cargos, a maioria do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos casos

Servidor público não pode ser punido pela inércia da Administração

Registro de infrações disciplinares prescritas viola o princípio da presunção de inocência Embora não se tenha, até hoje, um conceito sobre o que seja o Direito, não há grandes dúvidas sobre qual a sua principal função, que é a pacificação social. Por meio das normas jurídicas, pretende-se regular o comportamento humano de forma que a

Alterações no pagamento da ajuda de custo e auxílio moradia promovidas pela MP 805

Dentre as modificações realizadas pela MP 805/2017 é prevista a redução do valor máximo da ajuda de custo a ser paga ao servidor público, bem como, dispõe prazo para cessação do pagamento do auxílio moradia. O Governo Federal vem implementando medidas com o fim de reduzir seus gastos públicos e foi com esse objetivo que

É inconstitucional deixar de pagar reajustes salariais dos servidores federais

O governo federal anunciou as novas metas fiscais para a adequação dos gastos públicos à situação fiscal do país, dentre as quais está a postergação, por 12 meses, dos reajustes concedidos para algumas carreiras de servidores federais. Diante disso, é relevante a discussão acerca da legalidade do anunciado adiamento dos reajustes salariais em função das

Aumento previdenciário e descumprimento dos reajustes do servidor público federal: onde está o erro?

“Em uma canetada, Poder Executivo atropela Congresso Nacional, institui adicional de contribuição previdenciária e não cumpre reajustes garantidos em leis e acordos com categorias do serviço público federal” Aumento de contribuição previdenciária do servidor público por faixa remuneratória, leis federais descartadas, segurança jurídica anulada. Vivemos tempos estranhos. E na evolução desse estranhamento surge a Medida

Professor de IFES e o direito de acompanhar cônjuge removido no interesse da Administração

Nos pedidos de remoção para acompanhamento de cônjuge ou companheiro de professor de IFES (Institutos Federais de Ensino Superior), o conceito de “mesmo quadro” previsto no artigo 36 da Lei 8.112/90 deve ser interpretado como de âmbito nacional, a fim de dar efetividade à norma e evitar a ruptura da unidade familiar. O parágrafo único