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Servidor público e a restituição de valores recebidos indevidamente

São bastante comuns casos nos quais os servidores públicos, ativos ou aposentados, recebem parcelas de remuneração ou proventos a maior, de forma indevida, por algum equívoco administrativo. Na esmagadora maioria destes casos, o servidor acredita plenamente que tais valores eram mesmo devidos, e acaba surpreendido por notificação sobre o desconto ou a necessidade de sua

Denúncia anônima pode ensejar abertura de processo administrativo?

O Processo Administrativo é destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com as atribuições do seu cargo. Dessa forma, para que seja possível a abertura do procedimento, é necessário que a Administração possua conhecimento de irregularidade envolvendo o servidor. Existem diversas formas pelas quais a

Servidores comissionados têm direito a irredutibilidade remuneratória?

Em reestruturações de planos de carreira, especialmente no que diz respeito aos aumentos remuneratórios, os servidores sempre ficam atentos para as “benesses” dadas aos comissionados. Mas é surpresa quando, ao invés de majorar os salários, a remuneração desses postos é diminuída. E como ficam aqueles comissionados que permaneceram no exercício das mesmas funções e com

Como são compostas as comissões de processo administrativo disciplinar?

De acordo com o Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União (atual Ministério da Transparência), do Direito Administrativo deriva novo ramo, qual seja o Direito Administrativo Disciplinar. Este, segundo o referido Manual: “é um ramo (…) que tem por objetivo regular a relação da Administração Pública com seu corpo funcional, estabelecendo regras de

A impossibilidade de restituição de verbas recebidas de boa-fé

O princípio da irredutibilidade do salário se projeta nas mais variadas direções, todas elas volvidas à proteção do ser humano e o respeito à sua dignidade. Foi deste modo que o sistema se armou contra as mudanças salariais prejudiciais ao servidor, a ponto de vedar a redução salarial. Também se ergueu barreira contra práticas que

Extensão da prorrogação da licença-paternidade aos servidores públicos: um ato de humanidade

Na busca pela implementação e efetivação de políticas públicas para a primeira infância, foi publicada a Lei 13.257/2016 que, dentre as alterações proporcionadas nas relações de trabalho da iniciativa privada, possibilita a ampliação da licença-paternidade por mais 15 dias, além dos 5 já estabelecidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Isso valeria para os servidores?

Portaria Inaugural e os limites de atuação da Comissão

As apurações iniciadas pela autoridade devem ser formalizadas por portaria instauradora, para dar início ao procedimento administrativo disciplinar. Nela, restará consignado a constituição da comissão, o presidente e qual o raio de investigação. Vale dizer, a portaria instauradora, para ser válida, tem que ser editada por autoridade competente, constará, com a qualificação de cada um

Crise: servidor público pode ser demitido?

O funcionalismo público sempre foi apontado por muitos como uma opção de trabalho segura, já que os servidores têm direito a estabilidade no emprego, sendo demitidos, segundo o artigo 41 da Constituição Federal, apenas em casos de sentença judicial por processo administrativo ou por insuficiência de desempenho (cujas regras ainda aguardam regulamentação). O fato recente

Viabilidade da unificação de carreiras da AGU ainda gera dúvidas

Por Robson Barbosa e Thais Artmann* Após reuniões dos membros da Advocacia Geral da União com o Governo no intuito de atender demandas da categoria, teve início a discussão em torno de tema sensível: a unificação das carreiras. E, por não ser objeto de consenso, surgem dúvidas acerca da viabilidade jurídico-organizacional da unificação das carreiras

A violação da isonomia pela Lei Distrital 5.195, de 2015

Servidores públicos do Distrito Federal são prejudicados por lei que beneficiou algumas especialidades em detrimento de toda a carreira Jean P. Ruzzarin* A isonomia salarial é uma determinação constitucional para qualquer servidor público (art. 39, § 3º). A lógica é simples: quanto mais próxima for a complexidade das atribuições, mais semelhantes devem ser as remunerações